materia nº 5/2008

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 5/2008 
VEREADOR MARCOS BARBOSA DOS REIS 
Exmo. Senhor Presidente, 
O Vice-Presidente Marcos Barbosa dos Reis vem INDICAR ao Sr. Prefeito 
Municipal que contrate ou crie um cargo para Técnico de Segurança do Trabalho. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal indicação se da pelo fato de que a Lei Federal n.º 6514 de 22 de dezembro de 
1977, Quadro II da NR4 prevê a necessidade de um Técnico de Segurança do Trabalho para 
acompanhar o trabalho dos funcionários. Dessa forma, faz-se necessária esta contratação que 
servirá não só para fiscalizar o trabalho dos servidores, como também inspecionar seus 
instrumentos de trabalho, proporcionando assim maior segurança no exercício de suas tarefas. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2008. 
Marcos Barbosa dos Reis
Vice-Presidente