materia nº 97/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
INDICAÇÃO N.° 97 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Exma. Sra. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa
Legislativa a presente Indicação requerendo que. após sua leitura no plenário, seja remetida cópia
ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens:
INDICAÇÃO
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a implantação do Projeto de Lei "Adote Uma
Area Verde”, conforme modelo anexo, para proporcionar benefícios ao funcionalismo dos
trabalhos e também melhorar o visual desses locais públicos.
JUSTIFICATIVA
Temos grandes quantidades de área verde em todo município de Careaçu e a
implantação desse Projeto de Lei irá diminuir a necessidade dos servidores pú blicos darem amparo
a esses locais, proporcionando também maior assistência em outras áreas que mais precisam,
aproveitando melhor a mão de obra municipal e. com as cláusulas do PL. podemos dar maior
eficiência nos trabalhos.
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2021.
Gabriel Vitor Almeida dos Santos
Vereador
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro CEP 37582-000 - Tel: (35) 3452-1212 - Careaçu - MG
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
PROJETO DE LEI EM N° /2021
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA AREA VERDE"
NO MUNICÍPIO DE CAREAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. Io Fica instituído, no Município de Careaçu. o Programa "Adote uma área verde"
,
que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na
melhoria de espaços públicos do município de uso comum do povo.
§ Io Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de implantação,
proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos e mobiliários,
ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a ser autorizadas pelo Poder Público.
Para fins desta Lei. são consideradas áreas públicas de uso comum do povo: § 2
o
1 - praças;
- áreas Verdes; II
III -jardins:
rotatórias; IV
V - canteiros centrais;
VI - pontes;
VII -quadras e campos esportivos;
V I I I -academias populares ao ar livre;
- pontos de parada de transporte coletivo; IX
X - cemitério;
- XI rios. córregos e nascentes;
XII -outros próprios municipais.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2° O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal olieial cadastro dos
bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar conhecimento
a eventuais interessados.
§1° O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos bens.sua
área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias projetadas para
a área.
§2° A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para apresentação
de propostas de cooperação.
§3° Havendo chamamento,o edital será publicado no portal oficial do Municí pio.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3
o O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de
Intenção
"
, nos termos do Anexo I desta Lei. a ser protocolada junto à Secretaria Municipal de
Governo, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende
realizar no bem público.
§1° Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um bem
público.
§2° A parceria não poderá ser compartilhada entre mais de uma pessoa física e/ou
jurídica.
§3° Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a
participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução das melhorias.
Parágrafo único -Agentes Público de qualquer esfera não poderá participar desse projeto.
CAPÍTULO IV
DA ANALISE DAS PROPOSTAS
Art. 4
o A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão pú blico municipal
responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Município.
§ Io Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao interessado em até
30 ( trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
§2° Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao órgão
responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive, caso necessário,
projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de melhor subsidiar a obra e/ou
serviço.
Art. 5° A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada, o que
não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequaçõessugeridas.
Art. 6
o A proposta aceita dará ensejo à assinatura do "Termo de Compromisso de
Cooperação
"
, nos termos do Anexo 11 desta Lei. que será devidamente publicado, em resumo, no
Diário Oficial do Município.
CAPITULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7° No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote uma área verde"
, deverá
constar:
-A completa identificação do cooperador-RG, CPF. estado civil e endereço e. em
se tratando de pessoa jurídica. CNP.I. contrato social ou estatuto, endereço,ramo de atividade e a
qualificação completa de seus dirigentes.
I
II - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e.
detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
- Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação,
obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do "Termo de Compromisso
de Cooperação
"
.
I I I
Art. 8° A Administração Pública Municipal, através do órgão competente, reserva-se o
direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou serviços e apontar, caso
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais ajustadas.
Art. 9
o O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo concedido para
sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual,sem gerar qualquer indenização. a
qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem justificativa
prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do "Termo de
Compromissão de Cooperação
"
.
Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em qualquer
tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo. o Património
Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 ( um) ano. podendo ser renovado
por igual período,sucessivamente até o prazo máximo de 04 (cinco) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação, será
aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse pú blico.
Parágrafo único - A lista final de classificação será devidamente publicada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido á terceiros
sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPITULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá
de espaço para publicidade na área do bem público adotado, e estar em dia com as exigências do
contrato.
§1° As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal, durante a
vigência do contrato.
§2° O participante do programa não poderá ceder espaços no local, para publicidade a
terceiros que contribuírem de algum forma para a melhoria do bem adotado.
§3° A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá obedecer ao
modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões, devendo constar em
alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de Careaçu. sendo que seu conteúdo também
deverá ser aprovado pelo órgão público.
§4° Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo de
bebidas alcoólicas, político ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos.
§5° A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem público
adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços.
§6° Os custos de confecção. instalação e manutenção do material publicitário serão
suportados exclusivamente pelo cooperador.
§7° Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante
do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.sob pena de aplicação das
medidas cabíveis.
§8° Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida pelo
participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, "ex officio"
. de colocar o
material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, documento de cobrança
dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que o
Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta Lei não
estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim exigido pelas leis de
regência.
Art. 18. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo de 60
(sessenta ) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu. de de 2021
Gabriel Vitor Almeida dos Santos
Vereador
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Ofício n° EM / 058 /2017
Em 30 de novembro de 2017
Excelentíssimo Senhor
Adair Otaviano de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
DIVINÓPOLIS - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A presente proposição de lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V.
Exa.. a fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa,
institui o Programa "Adote um Bem Público" no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Sabedor das dificuldades financeiras enfrentadas não só por nosso Município
como em todo o país. a presente proposição objetiva incentivar a comunidade divinopolitana a se
tornar parceira do Poder Público, estimulando a cooperação para melhorias em nossa cidade.
A proposição prevê várias formas de obras e/ou serviços que poderão ser
executados, além dos bens de uso comum passíveis de ser objeto do Termo de Compromisso de
Cooperação.
Como contrapartida ao projeto executado, e visando maior adesão ao programa, o
cooperador terá disponibilizado espaço no bem público adotado para material publicitário, desde
que obedecidos alguns critérios.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Galileu Teixeira Machado
Prefeito Municipal
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UMA ÁREA VERDE”
PESSOA FÍSICA
Eu.
. inserito(a) no CPF sob o n°
domiciliado
. portador(a) do RG n°
residente e na
n°
Bairro complemento
. Cidade
. manifesto por este instrumento a intenção
de participar do Programa "ADOTE UMA ÁREA VERDE"
, para execução de obras e/ou serviços
em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n° . de
mediante a proposta anexa de adoção de de
do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da referida lei.
de Careaçu. . de
Requerente
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ANEXO 1
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UMA ÁREA VERDE”
PESSOA JURÍ DICA
A empresa
. com sede na . inscrita no CNPJ sob o n°
n°
Bairro complemento
.Cidade
, manifesta por este instrumento a intenção
de participar do Programa "Adote um Bem Público"
, para execução de obras e/ou serviços em
áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei n° . de de
mediante a proposta anexa de adoção do de
seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da referida lei.
Divinópolis, . de de
Requerente
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ANEXO II
TERMO l)E COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UMA ÁREA VERDE”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM,
CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI N" , DE DE
DE
1 -CONVENENTE
Município de Careaçu, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Florêncio
Nogueira, n" 878, Bairro Centro, neste ato representado por
2 -CONVENIADO (QUALIFICAÇAO COMPLETA)
3 - D O OBJETO
4 - D A S OBRIGAÇÕES
O CONVENIADO:
Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de
uso comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de
Careaçu.
A)
Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as
atividades de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos,
áreas verdes e árvores existentes no local.
B)
Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução do objeto do presente termo.
C)
Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal
anuência do Município.
D)
Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
, de
E)
disposições da Lei n" de
de
5 - DO PRAZO
O presente termo terá o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) anos.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo
passarão a integrar o património público, sem qualquer direito à indenização em
favor do Conveniado.
6.1
Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes
deste termo, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
6.2
Divin de ópolis, de
Município
Conveniado
10