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PROJETO DE LEI N' 26 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE
NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA(:ONSCIENCIA NEGRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Careaçu, MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei
Art. I'. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra
Art. 2'. A comemoração que se institui passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Plenário da Câmara Municipal, 29 de outubro de 2021
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Gheisa Giselle Shueira Ferreira dos Reis
Vereadora
CONA O APOIO I)E TOI)OS OS 'VEREAI)ARES:
@ nte
Karen de Cana
Ma lei iía Fonseca
do Ribeiro (Fio)
ce-Presidente
L..... mFt,à«,. c;b
Be:tolda de Meio Azevedo
Gabriej\Vigor Almeida dos Santos
Rua JoséJoaquim Gouveia, 67 . Centro . Careaçu-MG CEP: 37.582-000 - Tel.: (35) 3452-1212
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JUSTIFICATIVA
Estou encaminhando o anexo prometo de lei, visando instituir como feriado
municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
A Lei n.' l0.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia 20 de novembro no
calendário escolar, data em que comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra. A
mesma lei também tomou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Aâ'o-Brasileira
Com isso, professores devem inserir em seus programas aulas sobre os
seguintes temas: História da África e dos aâicanos, luta dos negros no Brasil, cultura
negra brasileira e o negro na fomlação da sociedade nacional.
Com a implementação dessa lei, o govemo brasileiro visou contribuir para o
resgate da contribuição dos povos negros nas áreas social, económica e política ao longo
da história do país.
A escolha dessa data não foi por acaso: em 20 de novembro de 1 695, Zumbe
líder do Quilombo dos Palmares - foi morto em uma emboscada na Serra Dois Imiãos,
em Pemambuco, após liderar uma resistência que culminou com o início da destruição
do quilombo Palmares.
Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma
fomla de homenagear e manter viva em nossa memória essa figura histórica. Não
somente a imagem do líder, como também sua importância na luta pela libertação dos
escravos, concretizada em 1 888
Porém, hoje as estatísticas sobre os brasileiros ainda espelham
desigualdades entre a população de brancos e a de pretos e pardos. Segundo o IBGE, no
Brasil os negros são correspondentes a menos de 10% da população. Os chamados
pardos", no entanto, que são mestiços de negros com europeus ou índios, chegam a um
número próximo da metade da população.
Entre a população negra jovem(especínlcanente no segmento de 15 à 17
anos), 36,3% cursaram ou curvam o ensino médio; entre os brancos, a pmcela é de 60%
Entre aqueles que têm até 24 anos, 57,2% dos brancos haviam atingido o ensino
superior, contra apenas 1 8,4% dos negros.
Algumas entidades como o Movimento Negro(o maior do género no país)
organizam palestras e eventos educativos, visando principalmente crianças negras.
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Procura-se evitar o desenvolvimento do auto-preconceito, ou sda, da interiorização
perante a sociedade.
Outros temas debatidos pela comunidade negra e que ganham evidência
neste dia são: inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, se há
discriminação por parte da polícia, identificação de etnias, moda e beleza negra, etc.
O dia é celebrado desde a década de 1960, embora só tenha ampliado seus
eventos nos últimos anos.
'Que este 20 de Novembro, assim como todos os outros, seja de muita
festividade, alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para
conquista de direitos e igualdade de oportunidades. Estejamos todos, homens e
mulheres, imtanados nesta caminhada pela liberdade e pela consciência da riqueza da
diversidade racial!"
Lei
Desta forma, conto com o apoio de nossos nobres pares, na aprovação desta
Atenciosamente,
Gheisa Giselle Siàueira Ferreira dos Reis
Vereadora
COM O APOIO DE TODOS OS VEREADORES:
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g...p.,- m,w.
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' Benilda de Meio Azevedo
Gabrie!/Vitor Almeida dos Santos
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Luciano Valdecir dos Santos(Dudu)
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