materia nº 8/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 1 5
Projeto de Lei n.' 3:23.., de 22 de março de 2022
Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz sabe
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. lo - Fica alterado o vencimento base do
Magistério. adequando-o ao piso nacional da categoria, conforme Anexo l
Art. 2' - Os servidores públicos ativos do quadro do
Magistério. bem assim os demais servidores contratados em caráter temporário e
por prazo determinado, terão direito ao piso nacional da categoria
Art. 3' - Os vencimentos base do Magistério
correrão por dotação orçamentária própria
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais. ra i 22 de marco arç de 2022
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TOVAR DOS '0
Prefeito Municipa
.RROSO
Av. Saturnino de Faria, 140
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Telefone: (35) 3452-1 155
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Centro
Fax: (35) 3452-1 191
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Anexo
Carga horária Piso proporcional
27 horas semanais R$ 2.595.80
24 horas semanais R$ 2.307.37
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente prometo de lei, é de necessidade imperiosa Senão vejamos
O piso salarial do magistério público da Educação
Básica foi estabelecido pela Lei Federal n. 1 1.738/2008, em cumprimento ao que
determina o art. 60. 111, 'e' da Constituição Federal
O Ministério de Estado da Educação. mediante a
Portaria n' 67, de 04 de fevereiro de 2022, alterou o piso salarial do magistério
pÚblIco da Educação Básica, fixando-o no importe de R$ 3.845,63 (três mi
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40 (quarenta)
horas de aula
Os servidores do magistério municipal possuem
horas semanais e 24 horas semanais. A adequação é
horária dos mesmos. sendo necessária a alteração dos
do Professor, para garantir-lhes o recebimento do piso
carga horária de 27
proporcional a carga
vencimentos básicos
nacional da categoria
De modo que, para alcançar o piso nacional do
magistério, impõe-se o reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do
magistério, no percentual de 14.9%. considerando que o Chefe do Poder Executivo
já havia concedido o percentual de 4,52% de reposição no exercício de 2021, e
1 1% de reajuste no exercício de 2022
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Assim, os vencimentos dos servidores com carga
horária de 27 horas semanais passarão, de BÊ.2:2$Q.2ã para BÊ.Z:59$.êQi e aos
servidores com carga horária de 24 horas semanais, de B&.2:gQ9.U para B$
2:3QZ,3Z. considerando a proporção da carga horária, tendo em vista que o piso é
para carga horária de 40 horas semanais
Pelo que. contamos com a costumeira colaboração
dos nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e
aprovação do presente Projeto de Lei, regulamentando assim, a matéria no âmbito
municipal
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares
Atenciosamente
Careaçu/MG, 22 de março de 2022
Tovar
Pre
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e-mail:
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ANEXO l
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
Órgão responsável pela despesa: Executivo Municipal de Careaçu/MG
Objeto das despesas: Equiparação do novo piso salarial dos profnsores da educação básica
Valor Estimado das despesas ano: R$ 443.470.32
Fonte de recursos abrangentes: 100.101. 1 18. 1 19
Dotação orçamentária: Conformo Lei Orçamentada anual para o Exercício de 2022
1 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
DESPESA
IMPACTO ORÇAMEN'rÁciO (EM R$) R$ 443.470.32
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração dos valorn de vencimentos e vantagens de 59 cargos a sofrerem equiparação no
Executivo Municipal para cumprimento do novo piso salarial dos píoféssores da educação básica. projetado ano mais soma de décimo terceiro e encargos
pat a
Declamçào. nos tempos do S2' do ar
resu atados fiscal
DECLARAÇÃO
7 da Lei Complementar n' 101 da 05 de maia de 2000. que a despesa ora criada/aumentada náo afet8rá as metas de
ima vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento pem\agente de receita ou pela redução permanente da
Luar 3onathan Sobres
Contador Municipal
CRC/MG-124699
Deçlammos. para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n' 101. de 04 de maio de 2000. qi
dotação específica e suficiente. estando adequada orçamentária e financeimmeMe com a Lei Oíçamentária Anual. compatível
l AÍ dn ni rntrizAS ornamenta H
IH - DECORAÇÃO OE AOEQUAÇÃO ORÇ. iENTÁKiA E FINANCEIRA
o Plano Plurianual
despesa ncionada
Careaçu/MG. 21 de Maré
Luan Jonathi
Contador MI
124699
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
ÚLTIMOS 12 MESES
TOTAL GASTO COM PESSOAL PROJEçÀO CONSOLIDADA
Quadra Permanente de Cargas Efetlvos/Contratadasrçom
VBn=imeNas B Vanbgens FIXAS
abdgaÇnSPatrOnalS
EhUy05KomlSSbanadOgAgEnteS
INSS
APllCaÇBOAnUa
RS 8Á8B.5W.73
RS 1.913 890.95 =
TOTALÜAPRaJEÇAaPARAGASTab l cansalldado IRS l0.402.490.88
RI ll 524 124.24