PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei n.
° „ de 22 de março de
2022.
"Autoriza o Município de Careaçu conceder
passagens às pessoas carentes e atletas e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, gratuitamente, passagens a pessoas carentes e a atletas,
residentes no Município de Careaçu/MG.
Art. 1
o
Art. 2
o
- A concessão gratuita de passagens
intermunicipais será autorizada nas seguintes hipóteses:
I - O beneficiário que seja residente no Município;
II - No caso de transeuntes carentes que
necessitem retornar para sua cidade de origem ou outro destino, sendo a
passagem, nessa hipótese, concedida uma única vez; e
III -- Após avaliação económico-social pelo setor
de Assistência Social.
Art. 3
o
- Fica o Chefe do Executivo autorizado,
mediante Decreto, fixar outros requisitos para a concessão do benefício, bem
como a forma do requerimento.
CEP: Av. Saturnino de Faria, 140
37 556-000
Telefone: (35) 3452-1155
ocareacu@uol.com.br
Centro Garpar.i Mn
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
RECEBIDO Fax: (35) 3452-1191 e-mail:
DATA
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
§ ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Art. 4
o
- As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das dotações previstas no orçamento da Assistência Social
para cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Os pedidos poderão ser
indeferidos, quando ausente dotação orçamentária para o custeio das despesas
no exercício financeiro, de acordo com as normas de finanças públicas.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, 22 de março de 2022.
TOVAR DOS SANTOS BARROSO
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155
pcareacu@uol.com.br
Centro Careaçu - MG CEP:
Fax: (35) 3452-1191 e-mail
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa
Senhores Vereadores, a aprovação do presente
Projeto de Lei é de uma necessidade imperiosa. Senão vejamos:
O custeio de passagens às pessoas carentes,
bem como para atletas residentes no Município, é uma demanda recorrente no
setor de Assistência Social.
Pelo que, contamos com a costumeira
colaboração dos nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para
apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei, regulamentando
assim, a matéria no âmbito municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para apresentar a Vossas Excelências, nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Atenciosamente
Careaçu/MG, 22 de março de 2022.
Tovar dosJBajitoí
- Prefeito Municio;
larroso
Av. Saturnino de Faria, 140 Careaçu - MG CEP
37 556-000
Telefone: (35) 3452-1155
pcareacu@uol.com.br
Centro
Fax: (35) 3452-1191 e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
ANEXO I
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
I- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Município de Careaçu
Objeto das despesas: Pagamento de passagens às pessoas carentes e atletas do município.
Valor Estimado das despesas ano: R$ 13.198,50
Fonte de recursos abrangentes: 100 (recurso próprio)
Dotação orçamentaria: Conforme Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022
Natiirpza Ha ripsnpsa' OhrinatrSria rln r.arátpr HptprminaHn
II - DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$) R$ 13.198,50
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor estimado para pagamento mensal de 50 passagens em ambas dotações a
partir do mês de Abril de 2022.
DECLARAÇÃO
Declaração, nos termos do §2* do art. 17 da Lei Complementar n* 101 de 05 de maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de receita ou pela redução permanente da
despesa.
Careaçu/MG. 24 de Março de 2022
Luan Jonathan Soares
Contador Municipal
CRC/MG-124699
Luan Jonathan Soares
Contador Municipal
III - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMEf E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei fplementar n* 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa mencionada tem
dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeirament^
com a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Careaçu/MG, 24 de Março de 2022
Luan Jonathan Soares
Contador Municipal Luan Jonathan Soares ContadorTVfuriicípãí CRC/MG-124699
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Pagamento de passagens às pessoas carentes e atletas do município - base anual 2022
Elemento de despesas Grupo Aplicação Anual % Incidência sob as dotações
Serviços terceiros pessoa Jurídica Serviços diversos RS 13.198,50 20,31%
TOTAL DA PROJEÇÃO PARA GASTOS 9 MESES DE 2022 RS 13.198,50
BASE DE GASTOS PARA IMPACTO RS 13.198,50
TOTAL ANO DOS GASTOS RS 13.198,50
DOTAÇAO ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA COBERTURA DOS GASTOS
02.007.002.08.244.0007.2.103.3.3.90.39.00 RS 15.000.00
DOTAÇAO APOIO AO DESPORTO AMADOR PARA COBERTURA DOS GASTOS
02.005.003.27.812.0017.2.080.3.3.90.39.00 RS 50.000.00
S APURADO APUCAMOO DOTAÇÕES ORÇADAS PARA 7027 X DESPESAS ESTIMADAS PARA O OBJETO 20,31%
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
ABRIL - DEZEMBRO 2022
TOTAL DE GASTO COM PASSAGENS CONSOLIDADO RS 13.188,50
DOTAÇÕES CONSOLIDADAS ORÇADAS PARA 2022 RS 65 000.00
Impacto (%) 20m