| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a elaboração de uma lei municipal para regulamentar a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público, de 15 para 5 metros, conforme previsto na Lei 13.913/2019. |
| native_id | 1622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
--. (!glüimm IMloowD(droüü(db CNPJ: 19.036.474/0001-11 C..J INDICAÇÃO N 08 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Exma. Sra. Vice-Presidente O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, sqa remetida cópia ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens: INDICAÇÃO INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a eíaboraçao de uma !ei municipal para -egulamentar a redução da jaixci não edi$cável ao longo das faixas de domínio público, de 15 para 5 metros, coF\forme previsto na Lei 13.913/2019 JUSTIFICATIVA Encaminho esta indicação a pedido dos proprietários de imóvel nas margens da rodovia, pois o DNIT alterou os nomiativos federais e estabeleceu que os municípios podem reduzir a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, passando de 15 para 5 metros, permitindo assim que os proprietários tenham mais espaço para construir às margens das rodovias Sala das Sessões, 3 1 de Ma'ço de 2022 Presidente Rua JoséJoaquim Gouveia, 67 ' Centro Careaçu-MG . CEP: 37.582-000 . Tel.: (35) 3452-1212 Portal: www.careacu.mg.leg.br . E-mail: camara@careacu.mg.leg.br