PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI DE N° 10 . de 05 de abril de 2022.
“Altera a alínea ‘b’, do inciso
I, da Lei n° 1.626 de 18 de janeiro de 2022,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições,
referente ao exercício de 2022, conforme a seguinte designação:
I- São as seguintes subvenções sociais:
b) Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$
90.000,00
Art. 2
o - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 05 de abril de 2022.
Eng°. ToVcuLdos Sapííts/Barroso
Prefeito Mtímçipal
Avenida Saturnino dc Faria, n" 140 -Centro -Carcaçu/MC -CEP: 37582-000.
c-mail: ncareacufa uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Projeto de Lei n? 10 de 05 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Projeto de Lei em
questão, com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para
estudo, análise, debate e apreciação da proposta inclusa, fazendo acompanhar
a matéria a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Cumpre esclarecer que Poder Executivo destinou até a presente data
os valores para as entidades sociais, beneficiando o Asilo São Vicente de Paulo,
conforme consta no artigo 1
o
, inciso I, “b” da Lei n°
1.626/2022, na ordem de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício financeiro de 2022.
Contudo, a Municipalidade recebeu emenda parlamentar, no importe
de R$ 50.000,00, destinada ao fomento das atividades de entidade sociais.
Desta forma o Poder Executivo, visando atender as necessidades de
nossos vicentinos, envio a esta Casa das Leis, o respectivo Projeto de Lei
aumentando o repasse da subvenção social do Asilo São Vicente de Paulo,
acrescentando a importância de R$ 50.0000,00, totalizando a subvenção para o
exercício de 2022, o importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Sendo assim o Poder Executivo cumprindo com suas obrigações
imposta pela Lei Orçamentária e objetivando o bem estar e a justiça social de
nosso município, cumprindo de maneira efetiva o primado da ordem social,
disposto na Constituição Federal, envia a Casa das Leis o respectivo projeto.
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro -Carcaçu/MC -CEP: 37582-000.
e-mail: ncareacuiiruol.com.hr
Telefones.: 35 3452 - 1155
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Isto exposto, Senhores Vereadores, entendemos que Vossas
Senhorias de posse da relação das entidades contempladas, possam analisar o
assunto em tela, após o maduro debate, tenham condições de votar
favoravelmente a matéria, em caráter de urgência em única votação com
dispensa dos interstícios regimentais, para aprovação do Projeto de Lei em
questão.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar
a Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Tovar dos1
Barj#%o
Prefeito Munidi
Avenida Saturnino dc Faria, n" 140 -Centro -Carcaçu/MG -CEP: 37582-000.
c-mail: neareacuíã uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretória Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul- SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 311360220210001
^ 1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2021 202181000789
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
MG MUNICIPAL CAREACU
Ente:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ:20.268.085/0001-09
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 311360220210001 082445031219G0001
GND 3:RS 50.000,00 GND 4:R$ 0,00 Total Programação:RS 50.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa:Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda de Relator 2021
Número Processo SEI: 71000093017202183
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Endereço: EVARISTO JUNQUEIRA , n° 797 , BAIRRO:
COOPERATIVA, CIDADE: CAREAÇU
CNPJ/CGC:19.836.428/0001-05
GND3:R$ 50.000,00 GND4:RS 0,00 [Total Indicado: R$ 50.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Servi AcolhimentoEVARISTO JUNQUEIRA , n° 797 , COOPERATIVA, CAREAÇU - ço de
Institucional MG
6.1.2 -Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
28/03/2022 15:17 Programações
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.8.0
SIGTV
Home (https://sigtv.cidadania.gov.br)
SS Espelho (https://sigtv.cidadania.gov.br/espeIhoProgramacao)
SS Gestor
ista de Programações:
Dados do Ente Federado:
UF: MG
Esfera: MUNICIPAL
Município: CAREACU
Porte: PEQUENO I
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 20.268.085/0001-09
Situação Programação:Programação Empenhada
Número da Programação: 311360220210001
Funcional Programática: 08.244.2037.219G.0001
Valor da Programação: R$ 50.000,00
Voltar
r Incluir Unidade
Enviar Programação para Parecer do Conselho
Espelho da Programação
HãTBiíãlfB Pesquisar
Lista de Unidade Vinculadas a Programação
Nome da í
Unidade
;
Munic I
ípio CNPJ Proteção GND i
j
https-7/slgtv.cidadania.gov.br/gestor/detalhamentoProgramacao/11416 1/2
Programações
Valor Situaçã
o
Indicado
Nome da Munic
ípio
Unidade
CNP,
LAR
S
Ã
O
VICENTE DE
PAULO DE
CAREA
Ç
U
- MG
CAREA
Ç
U 19.836
.428
/0001
-05 III
- Servi
ços de
R
$
Proteçã
o Social
Especial de Alta
Complexidade
3
- Finalizada
CUSTEIO 50.000
,00
G331281503329653012
Extrato de Conta Corrente 28/03/2022 15:07:40
Cliente - Conta atual
Agência 980-6
Conta corrente 25816
-
1 CAREACUSIGTV ESTR3
Periodo do
extrato
Lançamentos
mês atual a partir do dia 01
Dt. Dt.
Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete
29/12/2021 Saldo Anterior 0,00 C
18/03/2022 + Ordem Bancária 1.001.089.000.001 50.000,00 C
18/03/2022 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 50.000,00 D 0,00 C
28/03/2022 S A L D O 0,00 C
lnvest.com Resgate Autom. 50.106,98 C
Saldo 50.106,98 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2022
IOF " 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 50.106,98
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J2782775 ALCIDES PAULO GARCIA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088