materia nº 10/2022

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CNPJ: 19.036.474/0001-11 CZJ
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INDICAÇÃO N.° 10, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente,
Os Vereadores que a esta subscrevem, vêm na forma regimental apresentar a esta Casa
Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, seja remetida cópia
ao Senhor Prefeito para as providências cabíveis, com nossas homenagens:
INDICAÇÃO
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que seja elaborado um “Plano Municipal de
Regularização Fundiária" para a zona rural do município, objetivando a regularização de
ocupações clandestinas e a titulação de seus ocupantes como proprietários.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação vai de encontro a um grande anseio da população da zona rural, pois nos
últimos anos temos presenciado um aumento considerável de loteamentos irregulares em diversos
bairros rurais do município, o que tem causado problemas com relação a distribuição dos serviços
essenciais básicos como água e luz a todos os moradores.
A Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica,
urbanística, ambiental e social que objetiva a regularização de ocupações clandestinas e a titulação
de seus ocupantes como proprietários. Porém essa política de regularização deve ser planejada
através de lei, cuja iniciativa é exclusiva do Executivo.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2022.
Mauríci da Fonseca
Vereador
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio)
Vereador
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