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FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Proieto de Lei n° ÍY , de 16 de agosto de 2022
“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da
Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
nos termos da Emenda Constitucional
n°
120/2022, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
Os vencimentos dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias desta
Municipalidade, ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n°
120/2022, publicada em 06
de maio de 2022.
Art. 2
o
As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da saúde e/ou convénios.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e retroagindo seus efeitos a
partir de maio de 2022.
Careaçu/MG, 16 de agosto de 2022.
Tovar dokSanta
Prefeito Municip.
*
s Barroso
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão vejamos:
O presente projeto de lei que tem a finalidade de
regulamentar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n°
120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022.
No dia 30 de junho de 2022 foram publicadas duas
portarias que oficializam o aumento da remuneração dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate a endemias.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate de Endemias são fundamentais para as ações e políticas públicas do
Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.
A adequação do piso salarial dos Agentes
Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional n°
120/2022 utilizará os recursos repassados pela União aos
Municípios.
Com essa mudança, a remuneração por agente
passa a ser de R$ 2.424,00.
Pelo que, requeremos à esta honrada Casa das
Leis, que o presente projeto de lei, seja analisado, discutido e que tenha, ao final,
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Centro
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votação favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a costumeira
colaboração dos nobres Vereadores.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensejo,
para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente.
Careaçu/MG, 16 de agosto de 2022.
Tovar dos afontos/
Barroso
- Prefeito Muniápar -
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