Ea FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15 o
Projeto de Lei nº , de 04 de outubro de 2022
“Autoriza a Desafetação, Descaracterização,
Caracterização e Permuta de Área institucional e Área
Verde do Loteamento Jardim do Vale | e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização para
desafetação, descaracterização, caracterização e permuta parcial de área verde situada
no loteamento Jardim do Vale 1.
Art. 2º. Fica descaracterizada e desafetada a área
verde constante no loteamento Jardim do Vale |, da matrícula 27.655, com área total de
787,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Tem como início
o vértice V01, locado no lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote,
nas coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428411.37 e Y:7561792.97 deste segue pela Rua
Aníbal José de Freitas, com azimute de 152º12'46” numa distância de 20,00 metros até
o vértice V02, nas coordenadas X:428420.69 e Y:7561775.28, deste deflete à direita e
segue pelo azimute de 242º12'46”, numa distância de 51,04 metros, pela Rua 3, até o
vértice V03, nas coordenadas X:428375.54 e Y:7561751.48, deste deflete à direita, com
azimute de 21º37'54”, numa distância de 30,75 metros, pela Rua Mato Grosso, até o
vértice V04, nas coordenadas X:428386.87 e Y:7561780.06, deste deflete à direita, com
azimute 62º12'46”, numa distância de 27,69 metros, até o vértice V01, pela Rua
Sebastião Barroso Sobrinho, onde começou esta descrição, num total de 787,30m?
(setecentos e oitenta e sete metros e trinta centímetros quadrados).
Art. 3º. Fica autorizada a dar em permuta parte ideal
da área total de que trata o artigo 2º, num total de 300,00m? (trezentos metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: tem como início.o vértice VO1,
locado no lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas coordenadas
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacu(Duol.com.br
A
Era FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
es ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
UTM (sirgas 2000) X:428411.37 e Y:7561792.97 deste segue pela Rua Anibal José de
Freitas, com azimute de 152º12'46” numa distância de 20,00 metros até o vértice VO2,
nas coordenadas X:428420.69 e Y:7561775.28, deste deflete à direita e segue pelo
azimute de 242º12'46”, numa distância de 15,00 metros, pela Rua 3, até o vértice VO3,
nas coordenadas X:428407.42 e Y:7561768.28, deste deflete à direita, com azimute de
332º12'46”, numa distância de 20,00 metros, confrontando com a Área Remanescente
da Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V04, nas coordenadas X:428388.10 e
Y:7561785.98, deste deflete à direita, com azimute 62º12'46”, numa distância de 15,00
metros, até o vértice V01, pela Rua Sebastião Barroso Sobrinho, onde começou esta
descrição, num total de 300,00m? (trezentos metros quadrados).
Art. 4º. Fica afetada e caracterizada como área verde,
em razão de permuta constante do art. 3º, uma área de 509,00m? (quinhentos e nove
metros quadrados), matrículas 22.085 e 22.086. LOTE 56: Inicia-se no ponto Inicia-se
do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote, segue pela Rua Mato Grosso por
24,41 metros, continua na mesma direção e segue por 8,95 metros confrontando com o
Lote 55, deflete a esquerda e segue por 23,92 metros confrontando com José Josmar
Siqueira, deflete a esquerda se segue por 20,00 metros confrontando com o lote 57,
deflete a esquerda e segue por 1,59 metros pela Rua Mato Grosso até o ponto inicial,
num total de 255,00m? (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados). LOTE 57:
Inicia-se no canto esquerdo de quem da rua olha para o lote, segue pela Rua “3” por
12,50 metros, deflete a esquerda e segue por 20,00 metros confrontando com o Lote 56,
deflete a esquerda e segue por 12,50 metros confrontando com José Josmar Siqueira,
deflete a esquerda se segue por 20,65 metros confrontando com o lote 58, até o ponto
inicial, num total de 254,00m? (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados).
Art. 5º. Fica autorizada a permuta, entre si, das áreas
descritas nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º. As matrículas e croquis ficam como partes
integrantes da presente Lei, independente de transcrição.
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Art. 7º. O Município de Careaçu tomará as medidas
necessárias para regularização das matrículas das requeridas áreas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu/MG, 04 de outubro de 2022.
Tovar os roso
Prefeito Mun
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão vejamos:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, tem por objeto a desafetação de 787,30 m* caracterizados
como área verde e registrado junto ao cartório de registro de imóveis da Comarca de
São Gonçalo do Sapucaí sob matrícula nº 27.655, bem como autorização para a permuta
da fração ideal, correspondente a 300m?.
A referida permuta se dará com a caracterização de
509,00 m? localizados na matrícula 22.085 e 22.086 como área verde.
A legislação pertinente encontra-se devidamente
observada, visto que a área que o Município caracterizará está localizada no mesmo
loteamento.
Pelo que, requeremos à esta honrada Casa das Leis,
que o presente projeto de lei, seja analisado, discutido e que tenha, ao final, votação
favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a costumeira colaboração dos
nobres Vereadores.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensejo,
para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente.
eaçu/MG, 04 de outubro de 2022.
os Santos Barroso
- Prefeito Municipal -
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacu(Duol.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu- CNPJ: 17.935.388/0001-15
End.: Rua Anibal José de Freitas, Lot. Residencial Jardim do Vale I, Careaçu/MG
Area: 300,00m*
Matrícula: 27.655
LOTE - Área Permuta :
Tem como início o vértice VO1, locado no lado direito do lote, de quem da rua olha para
a frente do lote, nas coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428411.37 e Y:7561792.97 deste
segue pela Rua Anibal José de Freitas, com azimute de 152º12'46” numa distância de
20,00 metros até o vértice V02, nas coordenadas X:428420.69 e Y:7561775.28, deste
deflete à direita e segue pelo azimute de 242º12'46”, numa distância de 15,00 metros,
pela Rua 3, até o vértice V03, nas coordenadas X:428407.42 e Y:7561768.28, deste
deflete à direita, com azimute de 332º12'46”, numa distância de 20,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vér
tice V04, nas coordenadas X:428388.10 e Y:7561785.98, deste deflete à direita, com
azimute 62º12'46”, numa distância de 15,00 metros, até o vértice V0Ol, pela Rua
Sebastião Barroso Sobrinho, onde começou esta descrição, num total de 300,00m?
(trezentos metros quadrados).
Careaçu, 04 de outubro de 2022.
No
Edione Sílvia Ferreira
Arquiteta e Urbanista
CAU A19.326-7
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG
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OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAI-MG
RUA JOÃO JUNQUEIRA MEIRELLES. Nº 76 - CENTRO = PEL (35) 3241-3616
Atendimento: de 2a 6 feira. das 900 as [2:00 e das 13/00 as 17 00hs
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OFICIAL + MARIA REPA ALMBIDA VENEROSO
SUBSTITUTA = MARIA GIOVANNA ALMEIDA VENEROSO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da ficha a que se refere,
extraida nos termos do Artigo 19 & 1º da Lei nº 6.015 de 31-12-1973.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - Estado de MiydE GEE
Livro nº Dois(2) - REGISTRO GERAL - Fis.
MATRÍCULA Nº 27.655
mese -
| Denominação do imóvel: da |
t RUA 03 RUA ANIBAL JOSE DI, PRETAS: |
+
| RUA MATO GROSSO: RUA SEBASTIÃO BARROSO SOBRENELO |
| LOT. RESIDENCIAL JARDIM DO VI PE CAREAS
IMÓVEL:
“4
Si!
Um imóvel urbano constituído pela ÁREA VERDE do
Loteamento Residencial Jardim do Vale t, contendo a a de 787.30 m.2
(setecentos e oitenta e sete virgula trinta metros quadrados 1
José de Freitas. na cidade de Carcaçu- HG. com
controntações: “Tem como início o vértice VOL, local
lote. de quem da rua vlha para a frente do lote
| 2000) X:42841 1.37 e Y:7561792,97 deste segue pela Rua À
| com azimute de 152º 1746" numa distância de 20,00 metras até à vértice VOZ
nas coordenadas X:428420.69 € Y:756]775,28, deste deflete a
pelo azimute de 2 4 ima distância de 51.04 metros. pela Rua à.
vértice VOS, nas coordenadas X:428375.54 e Y:7561751.38. deste defici
Hose de dr
hreita e se
direita. com azimute de 21º37'54º. numa distância de 30.75 metros, pela Rt |
Mato Grosso, até o vértice VC, nas coordenadas X:4783 sh, 87u NY 75678006, |
deste deflete a direita, com azimute 62º12'46", numa distância de 27,69 metros |
| aro vértice VOI. pela Rua Sebastião Barroso Sobrinho, onde começou |
deserição, PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CAREAÇU- MG d insoi
no CNPJ/ME sob o n.º 17.938. 388000- 15, com sede na avenida Satumino de
Faria n.º 140, centro, na cidade de Careaçu- MG. TITULO AQUISITIVO: R-
1 du matricula nº QLI3S6 DOM 2 deste Oficio Imobibario A presente
matricula foi aberta tendo em vista requerimento firmado pelo Municipio |
datado de 24 de agosto de 2022, uma vez que quando do registro do
Loteamento, os imóveis que foram transferidos uo Município não forum |
| matriculados. São Gonçalo do Sapucai/MG. 22 de pad dó 3002, à
F Emolumentos: R$ 53.9% - Recompe: R$ 3.24 + Taxa de Fiscal 03 R$ 1799.) |
L R$ NE A: foral IVA 64.26
hs % |
CERTIDÃO |
Certifico e dqu fé, que a presente PODER JUDICIARIO - TJMG
pia é a reprodução autêntica da ficha CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTISA
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