materia nº 25/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS ®
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
PROJETO DE LEI N' 05 DE OUTUBRO DE 2022
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CESTA
DE NA TAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAL.
O Prefeito Municipal de Careaçu faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. lo -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos, agente políticos
e vereadores do Município de Careaçu, no decorrer do mês de dezembro
Parágrafo União -- A cesta será composta de alimentos da
Ceia Natalina, de acordo com o costume da comunidade.
Art. 2o - As cestas natalinas serão fornecidas uma única
vez a cada servidor municipal que se encontram em atividade,
independentemente do número de vínculos legais em acumulação
Art. 3' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
publicação
Art. 4' Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 5a . Revogam-se as disposições em contrário
Careaçu/MG. 05 de outubro de 2022
.RROSO '""euqW
Av. Satumino de Faria. 140 - Centro
Telefone: (35) 3452-1256
Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
e-mail: pçglegçp;@!ie!:ça!!!:bli
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS © CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a aprovação do
presente prometo de lei, é de necessidade imperiosa. Senão vejamos
Submeto à apreciação desta ínclita Casa legislativa. com
imensa satisfação. o incluso Projeto de Lei que" autoriza o poder executivo
municipal a conceder cestas natalinas por ocasião das festividades de natal a
todos os servidores públicos municipais
O presente projeto tem por objetivo, promover a valorização
do Servidor Público Municipal. providência esta que vem sendo paulatinamente
implementada, sempre que haja recursos disponíveis
Este projeto foi apresentado como forma de demonstrar
concretamente. que existe uma política Municipal de valorização do servidor
sendo que, sempre que for possível, alguma medida será tomada
O oferecimento de cestas natalinas além de ser uma medida
de valorização e reconhecimento aos serviços prestados pelos servidores, é
também uma forma de agradecimento à sua dedicação ao Município
Este projeto visa demonstrar que o executivo, apesar de
premido pela implacável Lei de Responsabilidade Fiscal, conseguiu humanizar
a administração e quer oferecer cestas Natalinas a todos os servidores
Acreditando ter feito a necessária fundamentação, mesmo
de forma sucinta, encaminho para apreciação desta egrégia Casa, o presente
projeto de Lei. esperando que os ilustres edis o acolham e o aprovem
integralmente, pelos fundamentos apresentados
Careaçu/MG, 05 de outubro de 2022
Tov
Av. Satumino de Faria, 140 - Centro
Telefone: (35) 3452-1256
Careaçu
e-mail:
MG - CEP: 37. 582-000
tuol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
ANEXO l
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
órgão responsável pela despesa: Município de Caíeaçu
Objeto das despesas: CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PUBUCOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Valor Estimado das despesas: R$ 45.600.00
Fonte de recursos abrangentes: 1 00 (recurso próprio)
Dotação orçamentária: Conforme Lei Orçamontaria anual para o Exercício do 2022
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Metodologia de cá
20.00.
11 - DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$) R$ 46.600.00
ilo: A metodologia de calcula utilizada íoi a apuração do valor estimado para aquisição de 380 Cestas Natalinas com valor unltáüo de R$
DECLARAÇÃO
Declaração. nos tombos do $2' do art. 17 da Lei Complementar n' 101 de 05 do maio de 2000. que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas do
l resultados fiscais. uma voz que sous efeitos financeiros serão compensados através do aumento.pemianente de receita ou pela redução permanente da
despesa
Caraaçu/MG. 25 de Outubro di @
A E FINANCEIRA
Luar Jonathan Soar
Contada Municipa
Declaramos. pam hns de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n' 101 . de 04 de maio de 2000. que a despesa mencionada
dotação específica B sunKiente. estando adequada orçamentária o financeiramer#e com a Lei Oíçementáda Anual. compatível com o Plano Plurianual
Lei de Diretrtzes Orç ntá
m - OECL.ORAÇÃO OE AOEQUAçÃO QRÇAMEN'
Caíoaçu/MG. 25 de Outubro do 2022
Luan Jonathan Soa re
Contador Municipal
Luar Jonathan Sobres
Contador Municipal
CRC/MG-124699
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Concessão de Cestas Natatinas aos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais
Saldo Disponível em Dotação para execução do Projeto de Lel ne 25/2022 25/10/2022
Material de Consumo RS 9.349,61
DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO
(COMPLEMENTAR SALDO DA DOTAÇÃO DE
Material de consumo
Sewiço - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 RS 1 .000.00
R$ 13.000,00 Serviço - Pessoa Juddlca RS a.ooo.oo
Obras e Instalações 10.000.00 R$ 10.000,00 RS
02.005.003.27.812.0017 Pnmiaçóes Cult. Cient. ATUst etc. RS 5.000.00 R$ 5.000,00
TOTAL SALDO DISPONÍVEL PARA APLICAÇÃO R$ 48.349,61
TOTAL ESTIMADO AQUISIÇÃO CESTAS NATALINAS R$ 00
Luar Jonathan Soarem
Contador Municipal
CRC/MG-124699
LOR TOTAL DISPONÍVEL PARA APURAÇAa +8.349.6
94.31%
VALOR ESTINnDO DE DESPESAS PARA a PRaJEITO DE LEI ND 25/20Z2 R$ 45
Considerando o Saldo disponível até a presente data de 25/1 0/2022, firmo a
possibilidade de execução orçamentária do projeto de lei n' 25/2022