materia nº 26/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MI NAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
PROJETO DE LEI DE NO DE 1 7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a alínea ''a'' e ''b'', do
inciso 1, da Lei n' 1.626 de 18 de janeiro de 2022 e
Lei n' 1.641 de 27 de junho de 2022,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. lo Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo
autorizado a conceder subvenções. auxílios financeiros e contribuições,
referente ao exercício de 2022, conforme a seguinte designação
1 - São as seguintes subvenções sociais
a) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu
1 .505.830,00
.R$
b) Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$
1 34.449,00
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 17 de outubro de 2022
3
Engo. Tovar Sànt Barroso
Prefeito Mu
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Ccn Careaçu/NTG -- CEP: 37582-000.
e il: Dcareac
Telefones.: 35 3452 - 1 155
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Prometo de Lei ng.2p de 17 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
l lustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Projeto de Lei em
questão, com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para
estudo, análise, debate e apreciação da proposta inclusa, fazendo acompanhar
a matéria a seguinte
JUSTIFICATIVA
Cumpre esclarecer que Poder Executivo destinou até a presente data
os valores para as entidades sociais. beneficiando Hospital, conforme consta no
artigo lo, incisa l. "a" da Lei n' 1.626/2022. e artigo I' inciso l "b" da Lei
1.641/2022 na ordem de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil
reais) para o exercício financeiro de 2022. Contudo os valores repassados ao
Hospital e Maternidade de Careaçu e Asilo São Vicente de Paulo para o exercício
de 2022 não foram suficientes, levando-se em conta que ainda resta três meses
para findar se o exercício de 2022.
Desta forma o Poder Executivo, visando atender as necessidades da
população com um atendimento à saúde e aos nossos vicentinos, envio a esta
Casa das Leis. o respectivo Prometo de Lei aumentando o repasse da subvenção
social do Hospital e Maternidade de Careaçu e do Asilo São Vicente de Paulo no
valor de até R$ 250.279,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e
nove reais)
Sendo assim o Poder Executivo cumprindo com suas obrigações
imposta pela Lei Orçamentária e objetivando o bem estar e a justiça social de
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Centro -- Careaçu/MG -- CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(@uol.com.b.
Telefones.: 35 3452 - 1155
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CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
nosso município, cumprindo de maneira efetiva o primado da ordem social,
disposto na Constituição Federal, envia a Casa das Leis o respectivo projeto
Isto exposto, Senhores Vereadores. entendemos que Vossas
Senhorias de posse da relação das entidades contempladas, possam analisar o
assunto em tela, após o maduro debate, tenham condições de votar
favoravelmente a matéria, em caráter de urgência em única votação com
dispensa dos interstícios regimentais. para aprovação do Prajeto de Lei em
questão.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar
a Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração
Tovar dos Santos Barroso
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Centro -- Careaçu/MG -- CEP: 37582-000
e-mail: pcareacu(ã)uol.ÇQt!!:bi.
Telefones.: 35 3452 - 1 155
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Estado de Minas Gerais
ANEXO l
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Órgão responsável pela despesa: Município de Cneaçu
Qbjeto das despesas: Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu e Asilo São Vigente de Paulo.
Valor Estimado das despesas: R$ 2S0.279.00
Fonte de recursos abrangentes; 100 e 102 (recursos próprios)
Dotação orçamentária: CoMorme Lei Orçamentada anual pam o Exercício de 2022
1 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
[
l Metodologl
11 - DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$) R$ 2m.279,00
de cálculo: A metodologia do cálculo utilizada tbi 8 demanda apresentada pelas entldados em detrimento das manutonções de suas ostíutura:
lpuração das rneltas estimadas para o exerci de 2022 obsewados os saldos disponíveis nas dotações que irão suplementar as complementaçõos
necessá
A
DECLARAÇÃO
Doclamçào. nos termos do $2' do art. 17 da Lei Complementar n' 101 de 05 de maio de 2000. qi
resultados fiscais. uma vez que seus afoitos financeiros serão compensados através do aumento
despesa om criada/aumentada não afetará as metas d
Careaçu/MG. 25 de Outubro de
Luan Jonathan Sogros
Contador Municipal
Declaramos. para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Comi
dotação especifica e suficiente. estando adequada orçamentária a financeiramente .
Lei de Diretíizes Orçamentárías.
111 . DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENT
itaí n' 101 . de 04 de maio de 2000. que a despesa mencionada te
Lei Orçamentária Anual. compatível com o Plano Plurianual e coi
Careaçu/MG. 25 de Outubro de 2022
Luar Jonathan Sobres
Contador Municipal
CRC/MG-124699
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Estado de Minas Gerais
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Dotações para execução do Profeta de Lel n' 26/2022
DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAçÃO
(COMPLEMENTAR SALDO DA DOTAÇÃO DE
;AO DO
Saldo Disponível em
26/10n022
TOTAL SALDO DISPONÍVEL PARA APLICAÇÃO
TOTAL SOLICITADO DE COMPLEMENTAÇÕES
Serviços - Pessoa FÍsIca R$
R$ 254.1
R$ 250
R$ 16i 179
Considerando o Saldo disponível até a presente data de 25/10/2022, firmo a possibilidade de
execução orçamentária do prometo de lei n' 26/2022.
VALOR ESTIMADO DE DESPESAS PARA O PROJEITO DE LEI Ne 25/2022
VALOR TOTAL OISPONtVEL PARA APURAÇÁ0