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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROJET0 DE LEI N' zl2.3r DE 27 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL,
TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO
M(JNICÍPIO DE CAREAÇU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Munici-pal de Careaçu/ Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atei.buições legal.s aprova e, eu, Chefe
do Poder Executa.vo Mini-cipal, sanciona e promulgo a seguinte
Le i.
A.rt. I' - Fica o Poder Executa-vo autorizado a
proceder à abertura de Crédito, Moda]idade Especia]., no
Orçamento do Município/ para o Exercíci-o de 2023, no valor de
R$ 21.000,00 (Vinte e Um mi.l reais)r conforme segue
1 - 02.006.002 Fundo Municipal de Saúde /
[0.303.0019-2].18 - Manutenção da Farmáci.a Bási.ca /
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente / 1621000 -
Fonte de recursos R$ 21 . 000 , 00
A.rt. 2' - Para acobertar a abertura do crédi.to
adicional, menci.onado no Art. lo desta Lei, serão anulados os
recursos ori.findos das seguintes dotações:
1 - 02.006.002 Fundo Municipal de Saúde /
l0.302.0019-2001 - Exames Médi.cos Especializados /
3.3.90.39.00 - Outros Servi.ços Pessoa Jurídi.ca / 1621000
Fonte de recursos / R$ 21.000,00
Art
autora zado :
3' F i. ca 0 Poder Executivo Municipal
1 - A realizar alteração no Plano Plurianual - PPA
ILei. n' 1623/2021), visando à i-oclusão dos crédi.tos
autorizados por esta Lei- na Classifi.cação dos Programas e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE M INAS G ERAIS
Ações por E'unção e Subfunção, com abrangência ao quadriêni-o
2022/2025, bem como na Lei de Di-retrizes Orçamentári.a - LDO
ILei n' 1637/2022 ) ;
11 - A supl-ementas o crédito autora.zado nesta Lei,,
obedecendo o percentual determinado pela Lei Orçamentári-a
Anual (Lei n' 1 . 650/2022 )
Art. 4' Revogar-se as di.oposições em contrário
Art. 5' - Esta lel entra em vigor na data de sua
publ i. caça o .
Careaçu/MG, 27 de janeiro de 2023
Tovar
Pre
Sdn 'e raso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS © CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
Prometo de Lei do exercício de 2023, que ''.DJISPO,E S0.8J?E ,4C/7'0J?/24Ç.40
DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAREA ÇUE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS?'
Prezados Edis, com intuito de darmos prosseguimento ao desenvolvimento ao
atendimento à Saúde Municipal, faz se necessário apresentação de ação nova com
objetivo de aquisição de equipamentos para o setor, como esse objeto não foi
contemplado na proposta orçamentada de 2023, por ocasião não se previa tal
aplicação, estamos promovendo em lei específica.
Atenciosamente,
tentador
Luan Jonathan Soarem
Contador Municipal
CRC/MG-124699
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
REC EBIDO
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1256
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - M(3
e-mail: pcareacu(ãuol.com.br
CEP: 37.582-000
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