materia nº 3/2023

(M]QílCn]0(§O[õ)©D (Èè
a*
o o
CNPJ: 19.036.474/0001-11
INDICAÇÃO N.° 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Exma. Sra. Presidente,
A Vereadora que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa
Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, seja remetida cópia
ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens:
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que seja viabilizada a colocação de placas
informativas em todo o perímetro urbano e também na zona rural sobre a proibição do abandono
de animais e seus reflexos penais.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais infelizmente está se tornando uma prática comum em nossa
cidade e a instalação de placas de advertência servirá para coibir este ato, que não se trata apenas de
uma questão humanitária, mas também de saúde pública.
A presente indicação, portanto, tem por objetivo conscientizar a população através da
colocação de placas por toda a cidade, inclusive na zona rural, de que o abandono é considerado
uma das formas de maus-tratos a animais e a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.° 9.605/98)
estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Além disso, em 2020, a Lei Federal n.° 14.064 ampliou as penalidades para quem
comete maus-tratos contra cães e gatos com agravamento da pena em caso de morte do animal.
Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2023.
Gheisa Giselle Siqueira Ferreira dos Reis
Vereadora
Rua José Joaquim Gouveia, 67 • Centro • Careaçu-MG CEP: 37.582-000 Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br