PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
RRQJETO DE LEI N° de 07 de Março de 2.023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE
GIMIRIM”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014,
ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 13.204/2015 C.C LEI
FEDERAL N° 4.320/1964, E LEI FEDERAL
COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS”.
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:frtiâmara Municipal de Careaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas no artigo 74, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, aprova e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros, através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins
lucrativos “HOSPITAL DE GIMIRIM" , situado no município de Poço Fundo (MG), nos
termos da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada pela Lei Federal n°
13.204/2015 c.c
Lei Federal n°
4.320/1964, e Lei Federal Complementar n°
101/2000.
Parágrafo Único - O valor do recurso financeiro é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, a ser repassado até 31 de dezembro de 2.023 a partir da data de
assinatura do ajuste.
Art. 2
o
. O Termo de Colaboração será formalizado no seu prazo de vigência
no limite das dotações que o suportam.
§ 1
o
: Conforme previsto nos artigos 16 da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada pela
Lei Federal n°
13.204/2015, o Termo de Colaboração será precedido da elaboração
de um plano de trabalho específico, que observará as prescrições do artigo 22 da
mesma Lei.
§ 2
o
: A entidade, deverá prestar contas dos procedimentos cirúrgicos realizados,
com a aplicação dos recursos recebidos do Município, observando o disposto do
artigo 63 e seguintes da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada pela Lei Federal n°
13.204/2015.
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 - centro Careaçu/MG CEP: 37582-000.
E-mail: pcareacu@uoLcom.br telefone: 35 3452-1256
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§ 3
o
: O Poder Executivo designará a Comissão de Monitoramento e Avaliação da
parceria a ser celebrada, à qual incumbirá monitorar e avaliar a execução da
parceria, e aprovar, ao seu final, o Relatório Técnico de Monitoramento eAvaliação
de que trata o artigo 59 da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada pela Lei Federal n°
13.204/2015.
§ 4
o
: A execução da parceria em tela também será acompanhada e fiscalizada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde, nos termos do artigo 60 da Lei Federal n°
13.019/2014, alterada pela Lei
Federal n°
13.204/2015.
Art. 3
o
. O desvio da finalidade, bem como o descumprimento das condições
estabelecidas, importará no cancelamento do Termo de Colaboração.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, tendo sua suplementação, se
necessário, autorizada por esta lei.
Art. 5
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Careaçu/MG, 07 de Março de 2.023.
Tovar dos^
Prefeito Mirfíiçjfíal
tos roso
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 - centro - Careaçu/MG - CEP: 37582-000.
E-mail: pcareacu@uol.com.br telefone: 35 3452-1256
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MENSAGEM ao Projeto de Lei ne de 07 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Projeto que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
ao Hospital GIMIRIM de POÇO FUNDO, com nossas efusivas e cordiais
saudações a Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa, bem como aos
dinâmicos Senhores Vereadores, para estudo, análise, debate e apreciação da
proposta inclusa, fazendo acompanhar a matéria seguinte
JUSTIFICATIVA
O Executivo Municipal encaminha para apreciação do Poder Legislativo
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração ao
Hospital GIMIRIM Poço Fundo/MG, para o exercício seguinte. Desta feita,
após a análise detida e cuidadosa da equipe financeira, com o respaldo da
administração municipal, foram definidas as projeções para 2023, que serão
destinadas para entidade social Hospital GIMIRIM Poço Fundo/MG, como
reza no Artigo 1
o
do Projeto de Lei.
Visando atender à necessidade dos munícipes com cirurgia e outros
procedimentos de alta complexidade e podendo a população ter um atendimento
mais célere, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde e
disponibilidade do Hospital. Segue anexo as especialidades e procedimentos que
poderão ser realizados em parceria com o Hospital GIMIRIM de Poço Fundo/MG.
Como podem perceber os Senhores Vereadores, o Poder Executivo
cumprindo com sua primazia, e agindo com muita cautela, para que seja cumprida
a legislação que discorre sobre a previsão orçamentária anual.
Isso exposto, Senhores Vereadores, entendemos que Vossas
Senhorias de posse da relação das entidades contempladas, possam analisar o
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -
centro - Careaçu/MG - CEP: 37582-000.
E-mail: pcareacu@uol.com.br telefone: 35 3452-1256
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assunto em tela, após o maduro debate, tenham condições de votar
favoravelmente a matéria.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a
Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Careaçu/MG, 07 de março de 2023.
Tovar d< :o; irroso
Prefeito Mmícipal
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 - centro - Careaçu/MG - CEP: 37582-000.
E-mail: pcareacu@uol.com.br telefone: 35 3452-1256
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Especialidades
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Cirurgião Ginecologico Dr. Neto / Dra. Ana Carolina
Cirugião Dermatologista Dra. Gisele
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j I Dr. Bruno / Dr. Verner
: Dr. Clovis
Cirugião Ort. Joelho
Cirurgião Geral
Cirurgião Neurologista Dr. Savio / Dr. Viní cius
Cirurgião Oftalmologista Dr. Luiz Eduardo
Cirurgião Ort. Mão Dr. Luis Fernando
Cirurgião Ort. Ombro Dr. Lucas Alves / Dr. José Mateus
Cirurgião Ort. Quadril Dr. Cleverton
Cirurgião Otorrino Dr. Silvano
Cirurgião Vascular Dr. João Batista
Clinico Cardiolpgica Dr. Cassio
Clinico Mastologista Dr. Alexssandro
i Clinico Nefrologista Dr. Paulo Silas
Dopller Venoso / Arterial Dr. João Batista
Eco cardiograma Dr. Renato Vilhena
Exames Labotoriais Dr. André
Raio X digital Cláudio / Marcela
Tomografia Marcela
Ultrasson Dr. Álvaro
Para agendamento Cleytisse 3283 1158 ou (35 ) 9 91146088 Wnastapp
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HOSPITAL DE GIMIR1M -Praça Tancretic Nsveí, ns: 228, Centro, Poço Puna
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Procedimentos cirúrgicos eletivos
; Forma cie Organização Codigo Nome do Procedimento Bucomaxilofacial Osteossintese da Fratura complexa da Mandíbula 404020500 Bucomaxilofacial Qsteossíntese da Fratura complexa do Osso Zigomático 404020704 Bucomaxilofacial Qsteossíntese da Fratura complexa da Maxila 404020518
Qsteossíntese da Fratura do complexo Naso-Órbito-Etmoida! Bucomaxilofacial 404020534
Qsteossíntese da Fratura do complexo Orbito- Zigomático-Maxilar Bucomaxilofacial
'
Bucomaxilofacial 404020526
Qsteossí ntese da Fratura simples de Mandíbula 404020550 Bucomaxilofacial Qsteossíntese da Fratura unilateral do Côndilo Mandíbular ! 404020496 Bucomaxilofaciai Qsteossíntese das Fraturas Alveolo-Dent árias 404020488 Bucomaxilofacial Reconstrução do Sulco Gengivo-Labial i 404020470
r Bucomaxilofacial Redução cirúrgica de Fratura dos Qssos proprios do Nariz 404020542 Bucomaxilofacial Redução de Fatura Alveolo-Dent ária sem Qsteossí ntese 404020577
404020607 Bucomaxilofacial Redução de Fratura da mandibula sem osteossintese
Bucomaxilofacial Redução de Fratura da Maxila-LE Fort I sem Qsteossíntese 404020585 Bucomaxilofacial Redução de Fratura da Maxila-LE Fort II, sem Qsteossíntese 404020593 Bucomaxilofacial Ressecção de Lesão da Boca
' 404020771 Í Bucomaxiiofacial Tratamento Cir úrgico de Fistula Ctunea de Origem Dentaria 414010272 Bucomaxilofacial Tratamento Cir úrgico de Fratura do Osso Zigomático sem Osteossintese
Tratamento cirúrgico de Osteoma, Qdontoma/outras Lesões especificadas
404020666
|Bucomaxilofacial 404020658 Cardiovascular Tratamento cirúrgico de varizes ( bilateral) 406020566
: 406020574 Tratamento cirúrgico de varizes ( unilateral) Cardiovascular
407040129 Cirurgia Geral Hernioplastia Umbilical
Cirurgia Geral 407040102 Hernioplastia Inguinal
Cirurgia Gerai 402010035 Tireoidectomia parcial
Cirurgia Ger 3Í 407040080 Hernioplastia Incisional
Cirurgia Gera!
407030026 Colecistectomia
Cirurgia Ge^ al 402010043 Tireoidectomia Total
Cirurgia Geral 407020101 Colostomia
Cirurgia Gera Disseccção
'
radical do pescoço 406020108 Cirurgia Gerai 407030123 Esplenectomia
Cirurgia Geral 407010211 Gastrostomia
Exerese de Ganglio Linfático Cirurgia Geral 1406020159
Herniorrafia s/ ressecao intestinal i Hefma estrangulada ) Cirurgia Geral 1407020292
Linfadenectomia radical cervical bilateral Cirurgia Geral 406020230 Cirurgia Geral Linfadenectomia radical cervical unilateral 506020248 Ginecologia Curetagem Semiótica C/ ou S/ dilatação do colo do utero 409060046 Ginecologia Colpopermeoplastia posterior 409070068 Ginecologia 409060186 Laqueadura tubarina
Ginecologia 409060194 Miomectoma
409060100 Histerectomia ( por via vaginal) Ginecologia
Qoforectomia / Ooforoplastia Ginecologia
|Ginecologia
( Gnecoiogia
( Ginecologia
409060216
409060127 Histerectomia Subtotal
409070068 Colpopermeoplastia j
409060119 Histerectomia c/ anexectomia ( uni/bilateraP t Histerectomia Total :Ginecologia 409060135
Ginecologia 409070025 Colpectorma
Exerese de Cisto Vaginal Ginecologia 409070149
Laqueadura Tubária Ginecologia 409060186
409060194 Miomectomia Ginecolog‘a
|
Ginecoiogia
jGinecolog. a
( Ginecologia
[ Ginecologia
409060100 Histerectomia
409060213 Qoforectomia/Qoforoplastia
409060127 Histerectomia Subtotal
409070050 Colpopemeoplastia
409060119 Histerectomia c/ anexectomia Ginecologia
( Ginecologia 409060135 Histerectomia Total
Colpectomia ;Ginecologia
( Ginecologia 409070025
'
.09070179 Exerese de Cisto Vaginal
Histerorrafia Ginecologia 409060160
.09060259 Saipingoplastia Ginecologia
Qftaimolog- a 405050380 Cirurgia de Catarata Congénita
Tratamento Cir úrgico de Rotura de Menisco com sutura memscal Ortopecia 408050888
Ortopecia 408050152 Reconstrução Ligamentar extra-articular do joelho
Reconstrução Ligamentar intra-articular do joelho ( cruzado anterior)
Reconstrução ligamentar intra-artmular do joelho (cruzado posterior c/ ou s/ antei
408050160 Ortopedia
408050179 Ortopedia
Ortopedia
j Ortopedia
Ortopedia
408050063 Artroplastia total primaria do joelho
. Artroplastia total primaria do quadril nâo cimentada/ Híbrida 08040092
408040084 Artroplastia total primaria do quadril cimentada
408060379 Retirada de placa e/ou parafuso Qrtopedia
Tenomiorraf
' 408060450 3 ( Ortopedia
404010024 Amigdalectomia IOtorrino
'
404010016 Adenoidectomia ( Otorrino
IOtorrino j
Amigdaiectomis - Adenoidectomia
401020096 Exerese de cisto Tireoglosso ; Pi ástica
409040240 Urologia Vasectomia
409040215 Urologia Tratamento cirúrgico de Hidrocele
409040231 Tratamento cirúrgico de varicocele ( Urologia
Procedimentos
PROCEDIMENTOS REALIZADOS
LESÃO_OMBRC_
MANIPULAÇÃO MÃO
PROCEDIMENTOS REALIZADOS
AMIG / ADEN __
AMIGDALECTOMIA
ARTOD.AST! A JOELHO OOFURECTOMIA
CISTO 3IL0NiDAL OSTEOSINTESE TORNOZELC
CISTO TiREOGLOSSO PAROTDECTOMIA
COLECISTECTOMIA ?ERINEOPLAST:A
CURETAGEM SEMIÓTICA POSTECTOMIA
CURETAGEM UTERINA DROTESE QUADRIL D
PRÓTESE T DEDO EM GATINHO 0TAL QUADRIL
EXERESE DE LESÃO , _
EXERESE -
ESÃC PQ LÁBIOS
EXERESE LIPOMA COXA
PUNHO
RECONS~'
Rw ÇÃO JOELHO
REDUÇÃO METACAR3C
EXERESETU ORELHA SEPTC VAGINALSIC
FRENIC SEPTOP _ASTIA VAGINAL ~OMIA
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HERN IREO: ,A INGUINAL p OMIA
HÉRNIA UMBILICA. TROIDECTCMí A
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TÚNEL DO CAR°
HERNiORRAFí A C
H!STERECTOMIA VARIZES
-AQUEAOURA VASECOV A