texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(SDomfâfia R$QflOi}0d3(°
v
— )sO dte
o o
CNPJ: 19.036.474/0001-11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“DISPõE SOBRE A APROVAçãO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAçU/MG,
EXERCíCIO DE 2020 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ÿ
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente,faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. Io Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício
financeiro de 2020, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Processo n.° 1104387.
Art. 2
o
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2023.
ina
Presidente da ComissaoJle Orçamento e Finanças Públicas
’
Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio)
Secretário da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 • Centro • Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 • Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
©tasua [MttoGiMcpgO á©
t A t
O o
CNPJ: 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente da Mesa Diretora,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar o incluso PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que
“APROVA AS CONTAS DO MUNICíPIO DE CAREAçU/MG, REFERENTE AO EXERCíCIO DE 2020 E Dá
OUTRAS PROVIDêNCIAS apresentando para tanto a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso Estado, emitido pelo
Relator Conselheiro José Alves Viana, Conselheiro Durval Ângelo, Conselheiro Presidente Gilberto
Diniz, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresenta o presente Projeto de Decreto
Legislativo e, após análise das contas do exercício financeiro de 2020, entende por correta a
Aprovação dasreferidas contas, que somente se tornará efetiva com a devida aprovação deste Decreto
Legislativo pelo plenário.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2023.
Áereira
Presidente da Comissão,ãejjrçamento e Finanças Públicas
n
Luciano AparecídoRíbeiro (Fio)
Secretário da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 Centro Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 •Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
open original →