texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 02 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“DISPõE SOBRE A APROVAçãO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAçU/MG,
EXERCíCIO DE 2019 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. Io Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício
financeiro de 2019, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Processo n.° 1091719.
Art. 2
o
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2023.
ia Pereira '
Presidente da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio)
Secretário da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 Centro Careaçu-MG CEP: 37.582-000 Tel.: (35) 3452-1212
Portahwww.careacu.mg.leg.br • E-maihcamara@careacu.mg.leg.br
(gÉtoff® R
^
QDCoftáfpâD (á®
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente da Mesa Diretora,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar o incluso PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que
APROVA AS CONTAS DO MUNICíPIO DE CAREAçU/MG, REFERENTE AO EXERCíCIO DE 2019 E Dá
OUTRAS PROVIDêNCIAS” apresentando para tanto a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso Estado, emitido pelo
Relator Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, Conselheiro
Adonias Monteiro, Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, a Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo e, após análise das contas do exercício
financeiro de 2019, entende por correta a Aprovação das referidas contas, que somente se tomará
efetiva com a devida aprovação deste Decreto Legislativo pelo plenário.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2023.
7Bfunà Pereira
'
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio)
Secretário da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 Centro Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 • Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
open original →