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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01 DE 26 DE JULHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUçãO N.° 03/2004 QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREAçU E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
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A Mesa da Câmara Municipal de Careaçu, MG, faz saber que o Plenário da Câmara aprova
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica alterado o “caput”, do artigo 2
o
, da Resolução n.° 03/2004 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2
o
. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de n.° 1.500 da Avenida Fernão Dias,
onde devem ocorrer as suasreuniões plenárias, sendo reputadas nulas asrealizadas em outro
local, observado o art. 135 e seu parágrafo único deste Regimento Interno.”
Art. 2
o
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2023.
Karen aia
Presidente da Mesa Diretora
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José Qhamir de Oliveira
Vice-Presidente da Mesa Diretora
MauricicfmaxJJésteTato. Fonseca
Secretário daSMesa Diretora
Rua José Joaquim Gouveia, 67 Centro • Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 • Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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CNPJ: 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Careaçu, 26 de julho de 2023.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG apresenta nesta oportunidade o
presente projeto de resolução para a devida apreciação e aprovação, com a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando a conclusão do novo prédio da Câmara Municipal localizado na Avenida
Femão Dias, necessário, por imposição legal, fazer a alteração do Regimento Interno, consistente na
localização da sede do Poder Legislativo, para dar legitimidade as reuniões realizadas no novo local
de trabalho da Edilidade.
Ressaltamos que essa é a primeira providência de muitas que terão que ser implementadas
quanto a localização da sede do Poder Legislativo junto aos órgãos públicos federal, estadual e
municipal.
Assim, esperamos haver justificado o interesse e a conveniência da aprovação deste
projeto de Resolução e agradecemos o apoio dos nobres colegas da edilidade.
Atenciosamente
Karen de Campos Maia
Presidente da Mesa Diretora
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José Ctíamir de Oliveira
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Maurício da Fonseca
Secretário da Mesa Diretora
Rua José Joaquim Gouveia, 67 • Centro Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 • Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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