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REQUERIMENTO N° 08 DE 17 DE MAIO DE 2024
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
O Vereador que este subscreve, após aprovação pelo plenário, com fulcro no artigo
20, inciso XV11I, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, apresentar informações quanto o cumprimento da Lei
Municipal n.° 1.516/2017 que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares do Município de
Careaçu e dá outras providências.
Apresento tal requerimento, tendo em vista que a população tem cobrado providências
sobre a fiscalização dos lotes sujos e que sejam tomadas as devidas ações prescritas na Lei existente.
Aproveito o ensejo para externar meus sinceros votos de apreço e consideração.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG. 17 de maio de 2024.
Gabriel Vítor Almeida dosSantos
Vereador
Exma. Sra.
Bruna Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu -MG
Avenida Fernão Dias, 1500 • Centro Careaçu-MG • CEP: 37.582-000 • Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br • E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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