texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
C Câmara Municipal
anca
CNPJ: 19.036.474/0001-11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
“DISPÕE SOBRE 4 APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG,
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício
financeiro de 2022, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Processo n.º 1147932.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
Karen de pos Maia
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio) Luciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Secretário da Comissão de Orçamento Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Avenida Fernão Dias, n.º 1500 - Centro : Careaçu-MG - CEP: 37.582-000 - Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara(Dcareacu.mg.leg.br
A CNPJ: 19.036.474/0001-11
(o) Careca
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente da Mesa Diretora,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar o incluso PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” apresentando para tanto a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso Estado, emitido pelo Relator
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresenta o
presente Projeto de Decreto Legislativo e, após análise das contas do exercício financeiro de 2022,
entende por correta a Aprovação das referidas contas, que somente se tornará efetiva com a devida
aprovação deste Decreto Legislativo pelo plenário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
N
codblia. Maia
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Luciano Aparecido Ribeiro (Fio) uciano Valdecir dos Santos (Dudu)
Secretário da Comissão de Orçamento Relator da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Avenida Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu-MG - CEP: 37.582-000 - Tel.: (35) 3452-1212
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camaraQcareacu.meg.leg.br
open original →