materia nº 1/2025

C Câmara Municipal de
areaçu
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, após aprovação pelo plenário, com fulcro no artigo 20,
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, apresente as informações conforme solicitado no
documento anexo.
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas legais e morais que
norteiam a Administração Pública.
Aproveito o ensejo para externar meus sinceros votos de apreço e consideração.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 06 de fevereiro de 2025.
Ey SOUZA SILVA (COQUINHO
Vereador
Exmo. Sr.
Maurício Max Ueslei da Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
Www.careacu.mg.leg.br
o o camaraQ)careacu.meg.leg.br
limo. Sr. EUGÊNIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO, Prefeito Municipal de Careaçu —
MG
Assunto: Requerimento de Informações sobre o documento "AVISO DE INTENÇÃO DE
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS" para compra de combustíveis através
de cartão de gestão de frotas relativo à cidade de Candeias do Jamari do Estado de
Rondônia.
Senhor Prefeito,
O Vereador Sidney Coquinho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Careaçu e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Requer, na forma regimental, que o Poder Executivo preste os seguintes
esclarecimentos a esta Casa Legislativa:
a) Quais as justificativas para alterar o modelo de contratação via pregão eletrônico para
a compra de combustível, que sempre foi adotado pelo Município, e optar pela
contratação direta de empresa localizada no Estado de Rondônia, a mais de 2.200 km
de distância?
b) Qual a intenção do Executivo ao contratar uma empresa de fora do Município em
detrimento de empresas já estabelecidas na cidade de Careaçu, que geram empregos e
recolhem impostos para o Municipio?
c) Considerando que o atual contrato de fomecimento de combustíveis estabelece um
preço previamente fixado, qual será o critério adotado para fixação de preços na nova
modalidade de aquisição de combustíveis pelo Município?
d) Como será realizado o controle e a gestão da frota municipal com a nova contratação?
e) Haverá custos adicionais para o Municipio com a contratação da empresa de gestão
de frotas, além dos valores pagos pelos combustíveis?
f) A empresa de gestão de frotas garantirá preços menores que os praticados pelos
postos existentes no Município de Careaçu?
9) Houve processo formal de compras com análise da pretensa contratação,
acompanhado de parecer jurídico?
Diante da relevância dessas informações para a transparência e lisura do processo
administrativo, solicitamos resposta e cópia integral do processo administrativo do
processo de compra no prazo estabelecido pela legislação vigente.
Atenciosamente, ; | :
NA
| À Í | e
Sidney Coquinho Vére: %t do Muibióto Me Eafekçu - MG
Câmara Municipal de Careaçu, 06/02/2025
CÂMERA MUNICIPAL DE CARRAÇU
RECERID