C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 06 DE 02 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, após aprovação pelo plenário, com fulcro no artigo 20,
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, informe como é realizado o controle e a fiscalização do
registro de ponto por parte da administração e como é o funcionamento do sistema do cartão de ponto
nos setores da Prefeitura Municipal.
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas legais e morais que
norteiam a Administração Pública.
Compreender os mecanismos de controle de frequência e a transparência do acesso aos
dados é fundamental para o exercício da fiscalização desta Casa Legislativa e para garantir a
regularidade e a eficiência da administração pública, bem como os direitos dos servidores municipais.
Diante do exposto, conto com a colaboração do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal no atendimento deste requerimento, no prazo legal.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 02 de abril de 2025.
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Vereadora
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
Exmo. Sr. RESULTADO
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y
Maurício Max Ueslei da Fonseca As
(Bldlisame da Camara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 07 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, após aprovação pelo plenário, com fulcro no artigo 20,
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, encaminhe cópia integral da Adesão ao Registro de Preços
para compra de combustíveis.
A presente solicitação se faz necessária para que esta Casa Legislativa possa exercer sua
função fiscalizadora e acompanhar a gestão dos recursos públicos, em especial no que tange aos
gastos com combustíveis, item de significativa relevância para a administração municipal. A análise
da referida Adesão ao Registro de Preços permitirá verificar a economicidade, a legalidade e a
transparência do processo de aquisição
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas legais e morais que
norteiam a Administração Pública.
Aproveito o ensejo para externar meus sinceros votos de apreço e consideração.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 04 de abril de 2025.
SID) OUZA SILVA (COQUINHO)
Vereador Fc AMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
Exmo. Sr. 2 Dilruçã
Maurício Max Ueslei da Fonseca fi .
DD. Presidente da Câmara Municipal ii sigante da Camata
Careaçu — MG
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(9 (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 08 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, após aprovação pelo plenário, com fulcro no artigo 20,
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, preste as seguintes informações:
- Qual a forma de escolha dos servidores para composição das comissões e quais os critérios
utilizados para a seleção dos servidores que compõem as diversas comissões existentes no âmbito da
administração municipal;
- Quem são os responsáveis pela indicação e nomeação dos membros das comissões;
- Relação completa de todas as comissões existentes, com os nomes dos respectivos membros e seus
cargos;
- Qual o percentual de gratificação ou remuneração adicional pago aos servidores que participam
de cada comissão?
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre a
composição e o funcionamento das comissões da administração municipal, bem como os critérios
utilizados para a escolha de seus membros e a remuneração paga. A transparência e a publicidade
dessas informações são fundamentais para o controle social e a fiscalização do uso dos recursos
públicos, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma justa e eficiente.
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas legais e morais que
norteiam a Administração Pública.
Diante do exposto, conto com a colaboração do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal no atendimento deste requerimento, no prazo legal.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 04 de abril de 2025.
AByrrondho
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Exmo. Sr.
Maurício Max Ueslei da Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro * Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br