materia nº 12/2025

Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP:3
(O (35) 3452-1212 + CNPJ: 19.036.474/0001-11
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“INSTITUI O PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO
DENOMINADO “MÚSICA NA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE
CAREAÇU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Vereador Lucas Jorge Siqueira Franco de Mello
O Povo DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Careaçu/MG o Projeto Cultural e Artístico “Música na
Praça”, com finalidade de levar música de qualidade para a Praça Pública Vereador Luciano Valdecir
dos Santos (Dudu), de propriedade da Câmara Municipal.
Art. 2º Aos artistas amadores ou profissionais do Município de Careaçu, fica assegurado a concessão
de espaço na Praça Pública Vereador Luciano Valdecir dos Santos (Dudu), preferencialmente nos
feriados e finais de semana, para que possam, voluntariamente, apresentar suas habilidades artísticas.
$1º As apresentações deverão ocorrer sem ônus para a Edilidade.
$2º Cada artista, grupo ou banda poderá comercializar suas produções artísticas na ocasião de suas
apresentações.
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria da Câmara a organização semestral de apresentações, com normas
e horários pré-fixados para duração, não sendo permitido ultrapassar o horário das 22 (vinte e duas)
horas.
Art. 4º Não havendo agendamento de artistas do Município, qualquer artista de outra localidade
poderá fazer sua apresentação e terá os mesmos direitos dos artistas locais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de aff
Lucas Jorge Sique
Vereador
7582-000 Www-careacu.mg.leg.br
Ê camara(Dcareacu.me.leg.br
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto "Música na Praça” é uma iniciativa que leva música para RECÉM
INAUGURADA Praça Vereador Luciano Valdecir dos Santos, de propriedade da Edilidade com o
objetivo de aproximar as pessoas e tornar a cidade mais animada, aproximando as pessoas,
incentivando a cena musical local, além de democratizar o acesso a música de qualidade.
Será realizado com a apresentação de músicos e compositores da cidade, com execução
de seus trabalhos em contato direto com a população de forma gratuita e acessível.
Caberá a Câmara planejar a programação de eventos, buscar parcerias e apoios,
oferecendo a música como veículo de inclusão social para indivíduos impedidos pelo sistema.
Assim, é com satisfação que apresento a presente proposição para a honrada Câmara
Municipal, salientando desde já que a compreensão dos Nobres Edis para instituição da presente
medida se faz mister, para que possamos dar maior dignidade as pessoas que necessitam.
Sala das Sessões, em 03 de
Lucas Jorge Siqueira Franco de Mello
Vereador
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(9 (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11