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Poder Legislativo
area
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de
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REQUERIMENTO Nº 08 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, após aprovação
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem requerer seja
dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, preste as seguintes
pelo plenário, com fulcro no artigo 20,
oficiado o Poder Executivo, para que
informações:
- Qual a forma de escolha dos servidores para composição das comissões e quais os critérios
utilizados para a seleção dos servidores que compõem as diversas comissões existentes no âmbito da
administração municipal;
- Quem são os responsáveis pela indicação e nomeação dos membros das comissões;
- Relação completa de todas as comissões existentes, com os nomes dos respectivos membros e seus
cargos;
- Qual o percentual de gratificação ou remuneração adicional pago aos servidores que participam
de cada comissão?
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre a
composição e o funcionamento das comissões da administração municipal, bem como os critérios
utilizados para a escolha de seus membros e a remuneração paga. A transparência e a publicidade
dessas informações são fundamentais para o controle social
e a fiscalização do uso dos recursos
públicos, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma justa e eficiente.
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão
norteiam a Administração Pública.
Diante do exposto, conto com a colaboração
Municipal no atendimento deste requerimento, no prazo legal.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 04 de abril de 2025.
dentro das normas legais e morais que
do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Auprandko
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Vereadora
J]
Exmo. Sr.
Maurício Max Ueslei da Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP:3
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
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7582-000 WWw.careacu.meg.leg.br
o camara(Dcareacu.mg.leg.br
nte da Câmara
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