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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 12 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e seu Presidente promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao exercício financeiro
de 2023, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 1167455.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
Rodrigo da EL dao
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Lucas Jorge Siq Franco de Mello
Secretário da Comissão de Orçamento Relatora da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Mesa Diretora,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores signatários, membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas,
apresentam, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Decreto Legislativo que “Aprova as contas do Município de Careaçu/MG, referentes ao exercício de
2023, e dá outras providências”, expondo, para tanto, a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Acórdão favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
emitido pelo Conselheiro Relator em exercício, Dr. Telmo Passareli, a Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas submete à apreciação deste Plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo.
Após a análise das contas anuais do exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Senhor
Tovar dos Santos Barroso, Chefe do Poder Executivo Municipal de Careaçu naquele exercício, esta
Comissão manifesta seu entendimento pela correta aprovação das referidas contas, a qual se efetivará
com a devida aprovação deste Decreto Legislativo por este Plenário.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.
Rodri RÉ
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Secretário da Comissão de Orçamento Relatora ia Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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