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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 12 DE 22 DE MAIO DE 2025
Autor: Rodrigo da Silva Bibiano
Assunto: Solicita informações sobre os uniformes escolares
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, após aprovação pelo
plenário, com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que dentro do prazo
legal, sob as penas da Lei, preste informações sobre o andamento do processo de compra dos
uniformes escolares para a rede municipal de ensino.
Considerando a importância do acesso a uniformes para os alunos da nossa cidade,
garantindo igualdade, segurança e identificação, é fundamental que esta Casa Legislativa e a
população tenham ciência do status atual da referida aquisição, uma vez que no início do deste ano já
foram coletadas informações dos alunos com relação ao tamanho e idade para a compra dos
uniformes, mas até o momento os uniformes ainda não foram entregues e já estamos nos aproximando
do final deste primeiro semestre.
Diante do exposto, solicito as seguintes informações:
e Qual a fase atual do processo licitatório ou de compra dos uniformes escolares (ex: em
elaboração de edital, edital publicado, licitação em andamento, homologação, contratação, etc.)?
e Há algum impedimento ou atraso no processo que justifique a não efetivação da compra ou
entrega até o momento? Se sim, quais as razões e quais medidas estão sendo tomadas para
saná-los?
Apresento tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo fiscalizador tem
o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas legais e morais que
norteiam a Administração Pública.
Diante do exposto, conto com a colaboração do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal no atendimento deste requerimento, no prazo legal.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento. CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU
Careaçu/MG, 22 de maio de 2025.
Rodrigo da Silvá Bibiano
Vereador
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
-MG |
RESULTADO
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