| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a viabilidade de adoção de medidas efetivas para o controle da população de cães abandonados em nosso município, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais. |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
C Câmara Municipal de areaçu Poder Legislativo Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO N.º 93 DE 09 DE JUNHO DE 2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que a esta subscreve vem, na forma regimental, apresentar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a presente Indicação, requerendo que, após sua leitura em Plenário, seja remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para as providências que se fizerem necessárias, com os nossos cordiais cumprimentos: INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal a viabilidade de adoção de medidas efetivas para o controle da população de câes abandonados em nosso município, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais, pois é notório o crescente número de animais em situação de abandono, o que acarreta diversos problemas, como: risco a saúde pública, transmissão de doenças, bem estar do próprio animal que vagam pelas ruas famintos e doentes e qualidade de vida da população que sofre com os incômodos dos latidos, sujeira e as vezes agressividade de alguns animais. JUSTIFICATIVA Diante do exposto, apresento esta indicação para que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, busque medidas eficazes para conter ou ao menos amenizar este problema que saúde pública que tanto prejudica a população. Sugiro medidas como a criação de programas e estruturas para o resgate de animais abandonados e seu destinamento para abrigos de acolhimento, ONG, est; realização de campanhas de castração gratuitas e acessíveis à população de baixa renda, para o controle populacional e prevenção do abandono; fiscalização e punição para o abandono de animais, com multas e outras sanções; campanhas educativas contínuas sobre guarda responsável de animais, abordando a importância da castração, vacinação e não abandono. Sala das Sessões, 09 de junho de 2025. aa . é »7770) dimetoato Everton Júnior de Carvalho Vereador Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro : Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br (O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]