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materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaRequer do Executivo Municipal informações sobre a ausência de fiscal de posturas e obras no Município.
native_id1976

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição arquivada
2025-06-17 Aguardando resposta
2025-06-16 Aprovado em único turno
2025-06-12 Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T07:54:44.526351-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 13 DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autor: Rodrigo da Silva Bibiano
Assunto: Solicita informações sobre a ausência de fiscal de posturas e obras no Município
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, após aprovação pelo
plenário, com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que dentro do prazo
legal, sob as penas da Lei, informe o que segue:
1. Apresentar explicações plausíveis e com documentação comprobatória do porque o
Município não conta com fiscal de obras e posturas para fiscalização no Município.
Apresentamos tal requerimento, pois recebemos constantes reclamações acerca de
problemas devido a fiscalização ineficaz por parte do Poder Público Municipal nas diversas áreas em
que deveria atuara com seriedade e responsabilidade.
Aproveitamos o ensejo para externar nossos sinceros votos de apreço e consideração.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 10 de junho de 2025.
Rodrigo da A
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
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Exmo. Sr.
RESULTADO
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Mauricio Max Ueslei da Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11

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