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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG, EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
CONFORMIDADE COM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Careaçu, referentes ao exercício
financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Djalma Pelegrini, em conformidade com o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 1127889.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
Rodrigo da Duo
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
N Quo
LS ita Franco de Mello K mpos Maia
Senreriirio da Comissão de Orçamento Relatora da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Mesa Diretora, Senhores Vereadores,
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas submete à apreciação deste Plenário o
presente Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa.
A presente proposição visa aprovar as contas da Prefeitura Municipal de Careaçu
referentes ao exercício financeiro de 2016.
A decisão da Comissão foi tomada com base na análise do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (Processo n.º 1127889), que emitiu um parecer favorável sob a
relatoria do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão.
Considerando que as contas do ex-prefeito Djalma Pelegrini foram julgadas de forma
regular pelo Tribunal, a Comissão entende que a aprovação é o caminho correto, garantindo a
transparência e a legalidade dos atos do Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
Rodrigo da Silva Bibiano
Presidente da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas
Lucas ique: co de Mello Karen de Campos Maia
Secretário da Comissão de Orçamento Relatora da Comissão de Orçamento
e Finanças Públicas e Finanças Públicas
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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