materia nº 14/2025

C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita informações sobre os critérios utilizados para a contratação de servidores,
especialmente em relação ao concurso público suspenso.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, após aprovação pelo
plenário, com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer seja oficiado o Poder Executivo, para que dentro do prazo
legaí, sob as penas da Lei, informe para esta Casa Legislativa qual critério está sendo usado para a
contratação de novos servidores no Poder Executivo Municipal.
Este requerimento é motivado por informações recebidas de cidadãos que alegam que as
contratações estão seguindo a ordem de classificação do concurso público realizado neste ano que
ainda não foi homologado e se encontra suspenso por determinação judicial.
A Câmara Municipal, em sua função fiscalizadora, tem o dever de verificar se os
procedimentos da Administração Pública estão de acordo com as normas legais e éticas. A obtenção
dessas informações é crucial para que possamos fornecer uma resposta clara e transparente aos
cidadãos.
Conto com a colaboração do Poder Executivo para o pronto atendimento deste
requerimento, dentro do prazo legal, a fim de garantir a transparência e a legalidade nas contratações
públicas.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 05 de setembro de 2025.
Berardo
Paola Caroline de Paiva ardes
Vereadora
Exmo. Sr.
Maurício Max Ueslei da Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu — MG
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