PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEINº 57 , DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a Desafetação destinação
de imóveis público municipal para construção de
Casas populares e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel público municipal dominial,
área institucional localizada no Loteamento Residencial Jardim do Vale, nesta
cidade, com uma área de terreno de 2.640,20 m2, objeto da matrícula nº 25.279
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG,
com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no vértice denominado
MO41, em limites com a propriedade de Paulo Henrique Calixto Chiste e outro, daí
segue com azimute e distância 152º31'22” — 58,79 metros, até o vértice MO2,
confrontando com a propriedade de Sebastiana dos Santos Couto e do Sr.
Marcelo dos Santos Couto, daí segue com azimute e distância de 232º53'24” —
22,35 metros, até o vértice MO3, confrontando com a Rua 05, daí segue com
azimute e distância de 322º53'24” — 25,00 metros, até o vértice MO4,
confrontando com o lote nº 127, daí segue com azimute e distância de 232º53'24”
— 49,03 metros, até o vértice MO5, confrontando com o lote nº 123, daí segue
com azimute e distância de 322º53'24” — 18,65 metros, até o vértice M0O6,
confrontando com o lote nº 119 e com a propriedade de Dilvani Luci Diogo e
outros, daí segue com azimute e distância de 42º55'14” — 39,91 metros, até o
vértice MO7, confrontando com a propriedade de Dilvani Luci Diogo e outros daí
segue confrontando com a propriedade do Município com azimute e distância de
42º55'14” — 41,82 metros, até o inicio desta descrição, no vértice MO1, até o
ponto onde teve início e finda esta descrição, conforme memorial descritivo
anexo que integra a matrícula. Passando da categoria e destino dominical para
bem público de uso especial, para fins de moradia, construção de casas
populares.
Art. 2º - Fica desafetado o imóvel público dominial, área
institucional localizada no loteamento Residencial Jardim do Vale Il, objeto da
matricula nº 23.070, contendo um terreno de 800,10 (oitocentos virgula dez
metros quadrados), na cidade de Careaçu, tendo as seguintes medidas e
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000. A
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confrontações; inicia-se em divisa com a propriedade do Sr. Paulo Henriquer
Calixto Chiste e outro, deste confrontando com a área verde por 33,00 metros,
deste deflete à direita confrontando com o lote nº 42 na quadra R, deste deflete
à esquerda confrontando com os lotes nº 44, 43 e 42 da Quadra R por 30,16
metros, deflete à esquerda confrontando com propriedade do Residencial jardim
do Vale | por 9,40 metros, deste deflete à direita confrontando com a mesma por
58,79 metros, deste deflete à direita confrontando com a propriedade do Sr.
Paulo Henrique Calixto Chiste e outro por 18,50 metros onde teve inicio e finda
esta descrição, conforme memorial descritivo anexo. Passando da categoria e
destino dominical para bem público de uso especial, para fins de moradia,
construção de casas populares.
Art. 3º - Fica desafetado o imóvel público municipal dominial,
área verde GLEBA 01, localizada no Loteamento Residencial Jardim do Vale II,
contendo a área de 1.776,00 m2 (mil setecentos e setenta e seis metros
quadrados), situado na margem da “Rua 13”, na cidade de Careaçu-MG, objeto
da matrícula nº 23.068, tendo as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se
na margem da Rua 13, deste segue confrontando com o lote nº 42, da quadra R
por 5,73 metros, deste deflete à direita confrontando com a área institucional por
33,00 metros, deste deflete à direita, confrontando com propriedade do Sr. Paulo
Henrique Calixto Chiste e outro por 43,85 metros, deste deflete à direita
confrontando com a rua 10 por 45,53 metros, deste deflete à direita confrontando
com a rua 09 por 54,37 metros, deste deflete à esquerda confrontando com a
Rua 13 por 06,47metros, onde teve inicio e finda esta descrição. Passando da
categoria e destino dominical para bem público de uso especial, para fins de
moradia, construção de casas populares
Art. 4º - As desafetações dos imóveis dominicais, de uso
especial, serão registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de São Gonçalo do Sapucaí/MG, com a abertura de novas matrículas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, 18 de agosto de 2025.
Eugênio Ribeiro Ain Neto
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Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa
Legislativa, visa obter a autorização para que o Executivo possa desafetar as
áreas institucionais do loteamento Residencial Jardim do Vale contendo um
terreno com a área de 2.640,20 m2, objeto da matricula nº 25.279, bem como a
área institucional do terreno situado no loteamento Residencial Jardim do Vale
Il, objeto da matricula nº 23.070 contendo um terreno de 800,10 metros
quadrados, e área verde gleba 01 do loteamento residencial jardim do vale II,
objeto da matrícula nº 23.068, contendo um terreno de 1.776,00 m2.
Cabe esclarecer aos nobres Edis e a toda população
que referido projeto é de imperiosa necessidade, tendo em vista que as áreas
serão utilizadas para construção de um novo conjunto habitacional em nosso
município, suprindo dessa forma as necessidades da população de baixa renda
que ainda não possui moradia.
E para que isso possa se concretizar, nós
governantes devemos visar o bem comum da população e trabalhar para atender
as necessidades dos munícipes.
E como é de conhecimento o direito à moradia digna
foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa
humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi
recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da
Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grife,
Claro está, portanto, que o Estado/Município tem o
dever de proporcionar, tanto de forma direta quanto indireta que todos tenham
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acesso a uma moradia digna e adequada, pois ventila o artigo 1º da Constituição
Federal de 1988 que:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos: Ill — a dignidade da
pessoa humana.”
Assim, sendo, para a concretização efetiva do direito
à moradia, que é um direito de todos e estando ele positivado na legislação
nacional e internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação. Tanto
governantes quanto sociedade civil devem, juntos, se mobilizarem na busca por
soluções.
Visando buscar soluções aos nossos munícipes o
Chefe do Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta
apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Prefeitura Municipal de Careaçu, 18 de agosto de 2025.
Eugênio AE Santos Neto
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacuQDuol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ — Estado de
Livro nº Dois(2) — REGISTRO GERAL — Fis.
MATRÍCULA Nº
Denominação do Imóvel; RUA I3 *
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II -
na cidade de CAREAÇU —- MG
IMÓVEL ;
Um imóvel urbano constituido pela ÁREA VERDE GLEBA 01 Loteamento
Residencial Jardim do Vale II, contendo a área de 1.776,00 m2 (mil, setecentos e setenta e
seis metros quadrados), situado na margem da “RUA 13 ”, na cidade de Careaçu -MG,
tendo as seguintes medidas e confrontações : “Inicia-se na margem da Rua 13, deste segue
confrontando com o lote nº 42 da quadra R por 5,73 metros, deste deflete à direita
confrontando com a área institucionalpor 33,00 metros, deste deflete à direita, confrontando
com propriedade do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro por 43,85 metros ,deste defiete
à direita confrontanco com a rua 10 por 45,53 metros, deste deflete à direita confrontando com
a rua 09 por 54,37 metros, deste defiete à esquerda confrontando com a rua 13 por 06,47
metros, onde teve início e finda esta descrição .” PROPRIETÁRIA: FIRMA
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE Ii LIDA ME, inscrita no CNPJ sob o nm.
17.211.518/0001-77, com sede na Avenida Fernão Dias, antiga BR 381, sine, Centro, na
cidade de Careaçu/MG REGISTRO ANTERIOR: R- 5 da Matrícula rê 20.998, Lº 2, deste
Ofício Imobiliário. Prot. 68.237, L.º1 “F” São Gonçalo do Sapucaí, 13 de maio de 2014 A
OFICIAL NA lauia RA Ouetd Loo Va > JA
R-1 — 23.068 - Prot 68.237 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista o Registro
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE I , passou para o domínio do
MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de USO COMUM DO POVO . São
Gonçalo Sapucaí, 13 É maio de 2014 - A OFICIAL
Registro de Imóveis
presente cópia é a reprodução EMOL, R$!2 52
que se refere, extraída nos termos dé TX. F.J za
tda , 120: ema
01984 va Gp do ata tera 2 SE mm rn
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ — Estado de Ming
Livro nº Dois (2) — REGISTRO GERAL — Fis. O
MATRÍCULA Nº
Denominação do Imóvel:
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II -
na cidade de CAREAÇU — MG
IMÓVEL; -
Um imóvel urbano constituido pela ÁREA INSTITUCIONAL
Loteamento Residencial Jardim do Vale II, contendo a área de 800,10 m2
(oitocentos vírgula dez metros quadrados), , na cidade de Careaçu -MG, tendo
as seguintes medidas e confrontações : “Inicia-se em divisa com a propriedade
do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro , deste confrontando com a área
verde por 33,00 metros, deste deflete à direita confrontando com o lote n.º 42
na quadra R, deste deflete à esquerda confrontando com os lotes n..sº 44,43 e
42 da Quadra R por 30,16 metros, deste deflete à esquerda confrontando com
propriedade do Residencial Jardim do Vale I por 9,40 metros, deste deflete à
direita confrontando com a mesma por 58,79 metros , dete deflete à direita
confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro
por 18,50 metros onde teve inicio e finda esta descrição .” PROPRIETÁRIA:
FIRMA RESIDENCIAL JARDIM DO VALE KI LTDA ME, inscrita no
CNPJ sob o nº. 17.211.518/0001-77, com sede na Avenida Fernão Dias, antiga
BR 381, s/nº, Centro, na cidade de Careaçu/MG REGISTRO ANTERIOR: R-
5 da Matrícula nº 20.998, Lº 2, deste Ofício Imobiliário. Prot. 68.237, L.º 1 “F?
São Gonçalo do Sapucaí, 13 de maio de 2014 A OFICIAL :
R-1 23.070 - Prot. 68.237 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista
o Registro do LOTEAMENT O RESIDENCIAL JARDIM DO VALE 1,
passou para o dominio do MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de
USO COMUM DO POVO . São Gonçalo do Sapucaí, 13 de maio de 2014 . A
OFICIAL
- Mania Oucido Yunnoto 4
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Registro de imóveis
da ficha a extraída
1:12:
presente cópia é a reprodução
TS, do 3 aos amendo
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Ulo
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - Estado de Minas Ger; i
Livro nº Dois (2) - REGISTRO GERAL - Fls.C1
MATRÍCULA Nº 25.279
Denominação do imóvel: “ÁREA INSTITUCIONAL 01º
Loteamento Residencial Jardim do Vale I
Na cidade de CAREAÇU-MG.
IMÓVEL: Um imóvel urbano constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL
01, contendo a área de 2.640,20m? (dois mil, seiscentos e quarenta vírgula vinte
metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Jardim do Vale, na
cidade de Careaçu/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no
vértice denominado M01, em limites com a propriedade de Paulo Henrique
Calixto Chiste e Outro, daí segue com azimute e distância de 152º31'22” — 58,79
metros, até o vértice M02, confrontando com a propriedade de Sebastiana dos
Santos Couto e do Sr. Marcelo dos Santos Couto, daí segue com azimute e
distância de 232º53'24” — 22,35 metros, até o vértice M03, confrontando com a
Rua 05, daí segue com azimute e distância de 322º53"24” — 25,00 metros, até o
vértice M04, confrontando com o lote nº 127, daí segue com azimute e distância
de 232º53'24” — 49,03 metros, até o vértice MOS, confrontando com o lote nº
123, daí segue com azimute e distância de 322º53'24” — 18,65 metros, até o
vértice M06, confrontando com o lote nº 119 e com a propriedade de Dilvani
Luci Diogo e outros, daí segue com azimute e distância de 42º55'14” — 39,91
metros, até o vértice M07, confrontando com propriedade de Dilvani Luci Diogo
e outros, daí segue confrontando com propriedade do Município com azimute e
distância de 42º55'14” — 41,82 metros, até o início desta descrição, no vértice
M01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU, inscrito no CNPJ] sob
o nº 17.935.388/0001-15, com sede na Avenida Saturnino de Faria, nº 140,
Centro, na cidade de Careaçu/MG. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 21.136
e R.1 da mesma, Livro 2, deste Ofício Imobiliário. São Gonçalo do Sapucaí/MG,
24 de outubro de 2017. Emolumentos: R$ 18,39 - Recompe: R$ 1,10 - Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ Pam 6 Total: R$ 25,62. A
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Vasto /
viço de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Sapucaí/MG Serviço de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Sapucai/MG
Junqueira Meirelles, nº 76 - Sala 01 - Centro - Telefone: (35) 3241 3616, Rua João Junqueira Meirelles, nº 76 - Sala 01 - Centro - Telefone: (35) 3241 3616,
Oficiais: Maria Rita Almeida Veneroso -— Oficiala: Maria Rita Almeida Veneroso
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5 Livro N.2 REGISTROS/AU
E Sour nas Jc da BOCA | 78,442 INSTRLPENTO PARTICILAR - Prenotacã
dade de Atos Praticados: 6 PATRÍCULAS 25,277 E 25.280. Ly Prenotac:
bas R$ 61.904 TFJ,: R$ 19,46: Total: R$ 81,40 Em 24/10/2017 - À Oficial MINO
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selo no site: [H R$ 61.94 — Tx.dudiciR$ 19.46 — Totalzk$ 81,40
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Oficiala: Maria Rita A]
Serviço de Registro de do Sapu nes é e re
ua João Junqueira Meirelios, Le To SALA OrE iria Tistoha 485) 3241 3616 enbiá
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CERTIDÃO Ei] Poder Judiciário — TM — Corregedoria-Geral de Justice:
: Pt = bora =] rem Piligo do Seu ancasáto. 5. 7.00
cópia é a reprodução ai ( a fi idade de Atos Praticados: 1 E
a que se refere, extraída nos termos Bol à é 2 fes Trd.: R$ 6,02: Totals R$ 35.84
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Jamgo 19 8 1 da Lei nº 6.015, de 31-12-1978] hrtoss/esjoa jade deste selo no site
is. G. do si a Quilo de po (dr)
Maria Rita Almeida Veneroso
OFICIAL
E
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE |
Município ; CAREAÇU — MG
Comarca : SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG
Empreendedor : RESIDENCIAL JARDIM DO VALE | ME - LTDA.
Refere-se o presente Memorial Descritivo ao levantamento topográfico
planimétrico das áreas institucionais do Loteamento Residencial Jardim do
Vale, localizado no município de Careaçu — MG, apresentando abaixo com as
seguintes características e confrontações.
Gleba 01
Area total: 2.640,20m?
Inicia-se no vértice denominado MO1, em limites com a propriedade do
Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro, dai segue com azimute e distância
de 152º31'22" - 58,79m, até o vértice MO2, confrontando com a propriedade da
Sra. Sebastiana dos Santos Couto e do Sr. Marcelo dos Santos Couto, dai
segue com azimute e distância de 232º53'24" - 22,35m, até o vértice MO3,
confrontando com a Rua 5, daí segue com azimute e distância de 322º53'24" -
25,00m, até o vértice MO4, confrontando com o lote nº 127, dai segue com
azimute e distância de 232º53'24" - 49,03m, até o vértice MOS, confrontando
com o lote nº 123, daí segue com azimute e distância de 322º53'24" - 18,65m,
até o vértice MO6, confrontando com o lote nº 119 e com a propriedade da Sra.
Dilvani Luci Diogo e outros, daí segue com azimute e distância de 42º5514" -
39,91m, até o vértice MO7, confrontando com a propriedade da Sra. Dilvani
Luci Diogo e outros, daí segue confrontando com o Município de Careaçu com
azimute e distância de 42º5514" — 41,82m, até o início desta descrição, no
vértice MO
Gleba 02
Area total: 383,7im?
Inicia-se no vértice denominado MO1, em limites com o Município de
Careaçu e a Rua 5, daí segue com azimute e distância de 130º30'37" - 21,40m,
até o vértice MO2, confrontando com a Área Verde e com o Município de
Careaçu daí segue com azimute e distância de 233º5415" - 20,83m, até o
vértice MO3, confrontando com a Área Verde e o lote nº 170, dai segue com
azimute e distância de 322º53'24" - 20,55m, até o vértice MO4, confrontando
com o lote nº 172, daí segue com azimute e distância de 52º53'24" - 16,24m,
confrontando com a Rua 5, até o início desta descrição, no vértice MO1.
Ouro Fino, 21 de junho de 2017.
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EG2s00m E 250,00mº (63) É pm
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MAT.: 23.068
ÁREA VERDE
1776,00m2
ÁREA INSTITUCIONAL
383,7im?
MAT.: 25.276
ÁREA INSTITUCIONAL
2.640,20m?
CONTIN UA ÇÃO RUA MATO GROSSO
£ ESCALA:
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO ss
ÁREA VERDE - MAT.: 23.068 ÁREA:
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II (8) 1.176,00Mz
L
ÁREA INSTITUCIONAL - MAT.: 25.279 ÁREA:
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE O 2.640,20M2
ÁREA INSTITUCIONAL - MAT.: 23.070 ÁREA:
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II S 800,10M2
EDIONE SILVIA giga po EoroNE
FERREIRA:0O4 Semmtinnoossasras
9376 aero
EUGÊNIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO ARQ. EDIONE SÍLVIA FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL CAU A19.326-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
MEMORIAL DESCRITIVO
REFERÊNCIA: Desafetação de Imóveis Públicos
ÁREA INSTITUCIONAL: Com uma área de terreno de 2.640,20 m* (dois mil,
seiscentos e quarenta metros e vinte centímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial Jardim do Vale, no município de Careaçu/MG, objeto
da matrícula nº 25.279 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Gonçalo do Sapucaí/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se
no vértice denominado MO1, em limites com a propriedade de Paulo Henrique
Calixto Chiste e outro, daí segue com azimute e distância 152º31'22" — 58,79
metros, até o vértice MO2, confrontando com a propriedade de Sebastiana dos
Santos Couto e do Sr. Marcelo dos Santos Couto, daí segue com azimute e
distância de 232º53'24” — 22,35 metros, até o vértice MO3, confrontando com a
Rua 05, daí segue com azimute e distância de 322º53'24” — 25,00 metros, até o
vértice MO4, confrontando com o lote nº 127, daí segue com azimute e distância
de 232º53'24" — 49,03 metros, até o vértice MOS, confrontando com o lote nº 123,
daí segue com azimute e distância de 322º53'24” — 18,65 metros, até o vértice
MOS, confrontando com o lote nº 119 e com a propriedade de Dilvani Luci Diogo
e outros, daí segue com azimute e distância de 42º55'14” — 39,91 metros, até o
vértice MO7, confrontando com a propriedade de Dilvani Luci Diogo e outros daí
segue confrontando com a propriedade do Município com azimute e distância de
42º55'14" — 41,82 metros, até o inicio desta descrição, no vértice MO1, até o
ponto onde teve início e finda esta descrição, conforme croqui.
ÁREA INSTITUCIONAL: Com área de terreno de 800,10m:? (oitocentos metros
e dez centímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Jardim do
Vale Il, no município de Careaçu, MG, objeto da matricula nº 23.070, tendo as
seguintes medidas e confrontações; inicia-se em divisa com a propriedade do
Sr. Paulo Hernriquer Calixto Chiste e outro, deste confrontando com a área verde
por 33,00 metros, deste deflete à direita confrontando com o lote nº 42 na quadra
R, deste deflete à esquerda confrontando com os lotes nº 44, 43 e 42 da Quadra
R por 30,16 metros, deflete à esquerda confrontando com propriedade do
Residencial jardim do Vale | por 9,40 metros, deste deflete à direita confrontando
com a mesma por 58,79 metros, deste deflete à direita confrontando com a
propriedade do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro por 18,50 metros onde
teve início e finda esta descrição, conforme croqui anexo.
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(Duol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
ÁREA VERDE: Com área de terreno de 1.776,00 m2 (Hum mil setecentos e
setenta e seis metros quadrados), localizada no Loteamento Residencial Jardim
do Vale Il, situado na margem da “Rua 13”, na cidade de Careaçu-MG, objeto
da matrícula nº 23.068, tendo as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se
na margem da Rua 13, deste segue confrontando com o lote nº 42, da quadra R
por 5,73 metros, deste deflete à direita confrontando com a área institucional por
33,00 metros, deste deflete à direita, confrontando com propriedade do Sr. Paulo
Henrique Calixto Chiste e outro por 43,85 metros, deste deflete à direita
confrontando com a rua 10 por 45,53 metros, deste deflete à direita confrontando
com a rua 09 por 54,37 metros, deste deflete à esquerda confrontando com a
Rua 13 por 06,47metros, onde teve inicio e finda esta descrição, conforme croqui
anexo.
Careaçu/MG, 25 de agosto de 2025.
EDIONE Vea
SILVIA SIMA
FERREIRA;DO seas o?
494379685 Dados: 2025.08.25
EDIONE SÍLVIA FERREIRA
ARQUITETA E URBANISTA
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