|, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei nº 40 , de 14 de outubro de 2025.
“Autoriza a Desafetação, Descaracterização,
Afetação e Caracterização de Área Verde e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização para
desafetação, descaracterização parcial de área institucional no loteamento Novo
Horizonte |I, num total de 1.296 m2, de uma área maior de 5.442,43m2 objeto da
matricula nº 25.900 do C.R.I. da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
Art. 2º. Fica afetada e caracterizada como área verde,
uma área total de 1.296 m2, objeto da matricula nº 25.900, conforme croqui e
memorial em anexo, para recomposição da descaracterização da área verde
constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.727 de 26 de setembro de 2025,
objeto da matricula nº 23.068 do Loteamento Residencial Jardim do Vale Il.
Art. 3º. O Município de Careaçu tomará as medidas
necessárias para regularização das matrículas das requeridas áreas.
Art. 4º Revogado as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 14 de outubro de 2025.
Eugênio Ribéite-dos Santos Neto
Prefeito Municipal
Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro -
- e-mail: pcareacu(Duol.com.br
Telefone: (35) 3026-4166
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por objeto a desafetação de 1.296 m?
caracterizados como área institucional e registrado junto ao cartório de registro
de imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí sob matrícula nº 25.900,
bem como autorização para a descaracterizar e afetar fração ideal,
correspondente a 1.296 m?, como área verde, em virtude da compensação da
área verde desafetada para construção do loteamento Volta Grande conforme
Lei Municipal nº 1.727 de 26 de setembro de 2025.
A legislação pertinente encontra-se
devidamente observada, visto que a área pertence ao próprio Município.
Pelo que, requeremos à esta honrada Casa
das Leis, que o presente projeto de lei, seja analisado, discutido e que tenha, ao
final, votação favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a costumeira
colaboração dos nobres Vereadores.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente.
Careaçu/MG, 14 de outubro de 2025.
Eugênio Ribe los Santos Neto
- Prefeito Municipal -
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3026-4166 - e-mail: pcareacuQQuol.com.br
LN ue O
Di
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - Estado de Mina
Livro nº Dois (2) - REGISTRO GERAL - Fis.
25.900
MATRÍCULA Nº
Denominação do imóvel: "AVENIDA FERNÃO DIAS"
Na cidade de CAREAÇU-MG
IMÓVEL: Um imóvel urbano constituído por uma AREA com 5.442,43
m.2 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois virgula quarenta e três metros
quadrados), situado na Avenida Fernão Dias, na cidade de Careaçu- MG, com
as seguintes medidas e confrontações : Inicia-se na avenida Fernão Dias, segue
por ela , numa extensão de 31,67 metros, vira à direita e segue por 73,34
metros, confrontando com o lote n.º 10, vira à esquerda e segue por 40,00
metros, confrontando ainda com o lote n.º 10 » Vira à direita e segue por 28,38
metros, confrontando com a rua José Maria de Sousa, vira à direita, segue por
81,77 metros , confrontando com os lotes n.º 01 ao 09 por 81,77 metros, sendo
com os lotes de 01 ao 08 por 9,00 metros cada é com o lote n.º 09 , numa
extensão de 9,77 metros , vira à direita e segue confrontando com propriedade
de Fabiano S. Pelegrini e Robson E. Pelegrini por 39,86 metros , vira à direita e
segue confrontando com a mesma propriedade de Fabiano S. Pelegrini e outro
por 19,83 meiros, depois vira à esquerda e segue confrontando ainda com a
mesma propriedade na extensão de 41,91 até o ponto onde teve inicio e finda a
descrição desta linha demarcatória. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
CAREAÇU/MG, com sede à Avenida Saturnino de Faria, 140, na cidade de
Careaçu/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.935.388/0001-15. TÍTULO
AQUISITIVO: AV- 2 da Matrícula n.º 19.400 e AV- 3 da mesma matricula
n.º 19.400, L.º 2, deste Ofício Imobiliário. A presente matrícula foi aberta
tendo em vista o desmembramento do imóvel. São Gonçalo do Sapucaí, 20 de
setembro de 2018. Emolumentos: R$ 36,77 — Recompe: R$ 2,21 - Taxa de Fiscalização
Judiciária RS 1226 /- ISS: R$ 074 - Tou R$ 5198. A
Setviso de Registro de Imáveis de São Goncalo do eric
R Je 9 Gonçalo do Sapucai
a João Junqueira Meireilos, nº 75 - Sala 01 - Centro - Telefone: as sam ási6
mn Oficiata: Marta Rita Almelga Venerous
[E =
;negistro de Imóveis - São Gon
galo do Sapucaí - MG
i Rua João Junqueira ieirelies, nº 76
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presenie
Pia é e reprodução autêntica da ficha
j2 que se refere, extreida nos tarmos do
janigo 19 $ 1 da Lei nº 6.015, de 31-12-1973
Sud SapucaiMG, OD da deb Lx Do é
Maria Rita Almeida Veneroso
OFICIAL
E
[aa
ps
o
“DSIAIOS
SP SOLIa] Sossou o SPepiBAlid oP BSMIOd e uoo opJode ep
'SOSIAOS JeJOYjou eJed BUISISIS OP O EJUOS Ep SoOÓBULOUI
CE%CEHMVOAVSVOSCWXAIMPIOMV LIA LICINÁOBI=do Beny=ÁguaçeaLi Wgi=2jep/w/Z|'9998/69'Sy-'8608LP0'Zz-D/sdewpuos"a|Boobmmwy:sdyy
'seysodse: sens asn ajBoos enb epJoduod 9904 “Jenunuoo oy
(sad 68'ZLS) W pz'9SL :jejo) BIoUBIsIa
(2) LE'SPZ'EL) cl 86'9/Z'L :]pjO) Boy
BIUBISIP JP
ejunbiod JeJ)soW
e E Es a]
gpa RES
Do)
* qui
|
rp ne E md]
ET” | ms
à -"e a
| aa 4
A qe
1
Emite
celojpedro
et. Antonio RibEitO, Neto
Re pret/Jose Maria De
a
RÍMar,
com
dh
E
a
hã
ê
ê
o |
28 |
Antônio Ribeiro Neto
+
pref
Souza
Ea
aDe
A
josé Mari
f
Ripre
“19 | S]2A SP pr Quawesjo| op epejajesap ese ep oedinsqns wa epejaje Jos e apJoA Laje ep ogdezi|edo]
sdeWw a/Bo00)
sdeiy ejboos
6Z:LL 'GCOCIOL/PL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
MEMORIAL DISCRITIVO
Terreno: Área Verde
Proprietário: Município de Careaçu-MG
Município: Careaçu-Mg
Endereço: Rua Prefeito José Maria de Souza
Área Total: 1.296 m?
Terreno localizado no Bairro Novo Horizonte Il, no Município de Careaçu-MG, tendo
como ponto de referencia proximo ao Centro Educacional infantil.
O terreno apresenta área aproximada de 1.296 m?, com formato retangular, limitado
conforme confrontações abaixo
Inicia-se a descrição deste perímetro em um ponto situado Rua Prefeito José Maria de
Souza, com 24,00 metros para a via pública; deste deflete à direita e segue por 54,00
metros, confrontando-se com os lotes 1 ao 6; deste deflete à direita e segue por 24,00
metros, confrontando-se com a Propriedade da Prefeitura Municípal de Careaçu; deste
deflete à direita e segue por 54,00 metros, confrontando-se com o Centro Educacional
Infantil, retornando ao ponto de início da descrição.
Figura 1 Croqui ilustrativo da área - Google Earth.
Av. Saturnino de Feria, nº 140, Centro, Careaçu — MG - CEP 37.582-000 Fone: (35) 3026-4166
site- www.careaçu.mg.gov.br (serviços ao cidadão) e-mail: engenharia careacu.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.935.388/0001-15
Careaçu-MG, 14 de Outubro de 2025
Documento assinado digitalmente
oubr MATHEUS REZENDE DA SILVA
go É Data: 14/10/2025 15:20:47-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Matheus Rezende da Silva
Engenheiro Civil - CREA-MG 444308
Prefeitura Municipal de Careaçu
Av. Saturnino de Feria, nº 140, Centro, Careaçu — MG - CEP 37.582-000 Fone: (35) 3026-4166
site- www.careaçu.mg.gov.br (serviços ao cidadão) e-mail: engenharia) careacu.mg.gov.br