PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI Nº mi , 14 DE OUTUBRO DE 2025.
“Aprova o Loteamento Volta Grande e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e eu sanciono e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de construção de 20 casas, pelo Programa Minha Casa Minha Vida
FNHIS sub 50 - Habitação Popular fica aprovado o Loteamento denominado Volta Grande,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, com uma área total de 5.216,30 (
cinco mil, duzentos e dezesseis metros e trinta centímetros); dividida em 2 (duas) quadras
e 17 (dezessete) lotes, incluindo área verde, áreas institucionais, bem como arruamento de
rua, conforme Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo, que integram a Presente Lei,
independente de transcrição, áreas esta originárias das Matrículas nº 23.068, 23.070 e
25.279, Livro 02, FI.01, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo
do Sapucaí/MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 14 de outubro de 2025.
Eugênio Ribeifojãos Santos Neto
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191. - e-mail: pcareacuQDuol.com.br
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Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a aprovação do
presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão vejamos:
Visa o projeto em questão garantir o desenvolvimento
habitacional do município de Careaçu/MG, bem como aprovar o loteamento habitacional
popular Volta Grande, no município de Careaçu.
O loteamento popular situado no Bairro Residencial Jardim do
Vale, de propriedade do Município de Careaçu visa o desenvolvimento de nosso município,
haja vista que com aumento de nossa população, temos que buscar soluções para
implantação de mais moradias, portanto, o projeto em questão irá proporcionar as pessoas
em adquirir um habitar através do Programa Minha Casa Minha Vida, FNHIS sub 50, para
que assim possa viver em harmonia com seus familiares.
Cabe esclarecer que 03 dos lotes estão locados no bairro novo
horizonte Il, lotes este que já estão individualizados.
Diante do que, contamos com a costumeira colaboração dos
Nobres Vereadores, desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e aprovação
do projeto de lei, que ora é encaminhado.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensejo, para
apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente.
Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3452-1155 - Fax: (35) 3452-1191 - e-mail: pcareacuQQuol.com.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
REFERÊNCIA: LOTEAMENTO VOLTA GRANDE
ÁREA | - ÁREA ATUAL:
Com uma área de terreno de 5.216,30 m? (cinco mil, duzentos e dezesseis
metros e trinta centimetros quadrados), situado na Rua Sebastião Barroso
Sobrinho (antiga Rua 05 ), na cidade de Careaçu/MG, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se no vértice denominado MO01, na Rua
Sebastião Barroso Sobrinho (antiga Rua 05), daí segue com azimute e distância
de 322º53'24” — 25,00 metros, até o vértice MO2, confrontando com o lote nº 127,
daí segue com azimute e distância de 232º53'24” — 49,03 metros, até o vértice
MO3, confrontando com os lotes nº 123, 124,125,126 e 127 , daí segue com
azimute e distância de 322º53'24” — 18,65 metros, até o vértice M04,
confrontando com o lote nº 119 e 120, daí segue com azimute e distância de
42º5514” — 39,91 metros, até o vértice MOS, confrontando com a propriedade de
Dilvani Luci Diogo e outros (ou sucessores ) , daí segue com azimute e distância
de 42º55'14º — 41,82 metros, até o vértice MOS, confrontando com a propriedade
do Município de Careaçu, daí segue com azimute e distância de 31º24'41º —
18,50 metros, até o vértice VO7, confrontando com a propriedade de Paulo
Henrique Calixto Chiste ou sucessores, daí segue com azimute e distância de
41º4711" — 43,85 metros, até o vértice V08, confrontando com a mesma
propriedade de Paulo Henrique Calixto Chiste ou sucessores, daí segue com
azimute e distância de 118º54'36” — 45,53 metros, até o vértice MO9, pela Rua
Mario Rezende (antiga Rua 10), daí segue com azimute e distância de
232º23'39" — 54,37 metros, até o M10, pela Rua Vitor Pereira do Couto , antiga
Rua 09, daí segue com azimute e distância de 143º30'57” — 6,47 metros, até o
vértice M11, pela Rua 13, daí segue com azimute e distância de 232º23'59" —
24,00 metros, até o vértice M12, confrontando com o lote 42 da quadra R, daí
segue com azimute e distância de 143º30'57” — 30,16 metros, até o vértice M13,
confrontando com os lotes 42; 43; 44 da quadra R, daí segue com azimute e
distância 232º24'39" — 31,75 metros, até o vértice M01, pela Rua Sebastião
Barroso Sobrinho , antiga rua 05 , onde começou esta descrição.
LOTEAMENTO VOLTA GRANDE:
QUADRA A:
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MIG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(Duol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
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LOTE 01:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 5 (R. Sebastião
Barroso Sobrinho), deflete a direita e segue por 20,00m (vinte metros)
confrontando com o Lote 02 da Quadra A, do mesmo loteamento, deflete a direita
e segue por 7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com
o Lote 04, da Quadra A do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
20,00m (vinte metros) pela Rua 01, do mesmo loteamento, até chegar ao ponto
inicial, num total de 145,00m? (cento e quarenta e cinco metros quadrados).
LOTE 02:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 5 (R. Sebastião
Barroso Sobrinho), deflete a direita e segue por 20,00m (vinte metros)
confrontando com o Lote 03 da Quadra A, do mesmo loteamento, deflete a direita
e segue por 7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com
o Lote 05, da Quadra A do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 01 da Quadra A do mesmo
loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de 145,00m? (cento e quarenta
e cinco metros quadrados).
LOTE 03:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 5 (R. Sebastião
Barroso Sobrinho), deflete a direita e segue por 20,00m (vinte metros)
confrontando com o Lote 127 da Quadra |, deflete a direita e segue por 7,25m
(sete metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com o Lote 06, da
Quadra A do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 20,00m (vinte
metros) confrontando com o Lote 02 da Quadra A do mesmo loteamento, até
chegar ao ponto inicial, num total de 145,00m? (cento e quarenta e cinco metros
quadrados).
LOTE 04:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 02, deflete a direita e
segue por 20,00m (vinte metros) pela Rua 01, deflete a direita e segue por 7,25m
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
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Telefones: 35 3452-1155
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(sete metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com o Lote 01, da
Quadra A do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 20,00m (vinte
metros) confrontando com o Lote 05 da Quadra A do mesmo loteamento, até
chegar ao ponto inicial, num total de 145,00m? (cento e quarenta e cinco metros
quadrados).
LOTE 05:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 02, deflete a direita e
segue por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 04 da Quadra A do
mesmo loteamento , deflete a direita e segue por 7,25m (sete metros e vinte e
cinco centímetros), confrontando com o Lote 02, da Quadra A do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 20,00m (vinte metros) confrontando com
o Lote 06 da Quadra A do mesmo loteamento, até chegar ao ponto inicial, num
total de 145,00m? (cento e quarenta e cinco metros quadrados).
LOTE 06:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros), pela Rua 02, deflete a direita e
segue por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 05 da Quadra A do
mesmo loteamento , deflete a direita e segue por 7,25m (sete metros e vinte e
cinco centímetros), confrontando com o Lote 03, da Quadra A do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 5,00m (cinco metros) confrontando com
o Lote 127 da Quadra |, continua na mesma direção por 15,00m (quinze metros)
confrontando com a Área Institucional, até chegar ao ponto inicial, num total de
145,00m? (cento e quarenta e cinco metros quadrados).
LOTE 07:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
10,00m (dez metros), pela Rua 02, deflete a direita e segue por 15,00m (quinze
metros) confrontando com o Lote 06 da Quadra A do mesmo loteamento , deflete
a direita e segue por 10,00m (dez metros), confrontando com o Lote 127, da
Quadra |, deflete a direita e segue por 15,00m (quinze metros) confrontando com
o Lote 08 da Quadra A, do mesmo loteamento, até chegar ao ponto inicial, num
total de 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados).
LOTE 08:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
12,13m (doze metros e treze centímetros), pela Rua 02, deflete a direita e segue
por 15,00m (quinze metros) confrontando com o Lote 07 da Quadra A do mesmo
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/IVIG — CEP: 37582-000.
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E 5; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Nes; ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
loteamento , deflete a direita e segue por 12,00m (doze metros), confrontando
com o Lote 126 e 125, da Quadra |, deflete a direita e segue por 13,25m (treze
metros e vinte cinco centimetros) confrontando com a Área Institucional, até
chegar ao ponto inicial, num total de 169,50m? (cento e sessenta e nove metros
e cinquenta centímetros quadrados).
ÁREA INSTITUCIONAL:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
10,15m (dez metros e quinze centímetros), pela Rua 02, segue na mesma
direção por 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros) confrontando com
o Lote 08 da Quadra A do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
27,03m (vinte e sete metros e três centímetros) confrontando com os Lotes 123,
124, 125, da Quadra |, deflete a direita e segue por 18,65m (dezoito metros e
sessenta e cinco centímetros), confrontando com os Lotes 119 da Quadra |,
deflete a direita e segue por 27,44m (vinte e sete metros e quarenta e quatro
centímetros) confrontando com Dilvani Luci Diogo e outros, até chegar ao ponto
inicial, num total de 568,31m? (quinhentos e sessenta e oito metros e trinta e um
centímetros quadrados).
QUADRA B:
LOTE 01:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01 (R. Mário Rezende), deflete a direita e segue
por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 02 da Quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 8,58m (oito metros e cinquenta e oito
centimetros), confrontando com a Área Verde, da Quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 20,04m (vinte metros e quatro
centímetros) confrontando com Paulo Henrique Calixto Chiste e outros, até
chegar ao ponto inicial, num total de 161,79m? (cento e sessenta e um metros e
setenta e nove quadrados).
LOTE 02:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01 (R. Mário Rezende), deflete a direita e segue
por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 03 da Quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com
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f Ss) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
á CNPJ: 17.935.388/0001-15
o Lote 05 da Quadra B do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 01 da Quadra B do mesmo
loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de 160,00m? (cento e sessenta
metros quadrados).
LOTE 03:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01 (R. Mário Rezende), deflete a direita e segue
por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 04 da Quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com
o Lote 05 da Quadra B do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 02 da Quadra B do mesmo
loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de 160,00m? (cento e sessenta
metros quadrados).
LOTE 04:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01 (R. Mário Rezende), deflete a direita e segue
por 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 05 da Quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com
o lote 06 da Quadra B do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 03 da Quadra B do mesmo
loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de 160,00m? (cento e sessenta
metros quadrados).
LOTE 05:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
13,53m (treze metros e cinguenta e três centímetros), pela Rua 01 (R. Mário
Rezende), deflete a direita e segue por 22,03m (vinte e dois metros e três
centímetros) pela Rua 09 (R. Vitor Pereira do Couto), deflete a direita e segue
por 3,75m (três metros e setenta e cinco centimetros), confrontando com o Lote
06 da Quadra B do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 20,00m
(vinte metros) confrontando com o Lote 04 da Quadra B do mesmo loteamento,
até chegar ao ponto inicial, num total de 172,80m? (cento e setenta e dois metros
e oitenta centimetros quadrados).
LOTE 06:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,81m (oito metros e oitenta e um centímetros), pela Rua 09 (R. Vitor Pereira do
Couto), deflete a direita e segue por 24,08m (vinte e quatro metros e oito
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centímetros) confrontando com o Lote 07 da quadra B, do mesmo loteamento,
deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com a Área Verde
do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 27,75m (vinte e sete metros
e setenta e cinco centímetros) confrontando com os Lotes 02, 03, 04, 05 da
Quadra B, do mesmo loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de
207,32m? (duzentos e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados).
LOTE 07:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,81m (oito metros e oitenta e um centímetros), pela Rua 09 (R. Vitor Pereira do
Couto), deflete a direita e segue por 20,40m (vinte metros e quarenta
centímetros) confrontando com a Área Verde do mesmo loteamento, deflete a
direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com a Área Verde do
mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 24,08m (vinte e quatro metros
e oito centimetros) confrontando com o Lote 06 da Quadra B, do mesmo
loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total de 177,92m? (cento e setenta
e sete metros e noventa e dois centimetros quadrados).
LOTE 08:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01, deflete a direita e segue por 24,00m (vinte e
quatro metros) confrontando com o Lote 09 da Quadra B, do mesmo loteamento,
deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com a Área
Verde, da Quadra B do mesmo loteamento e Rua 13, deflete a direita e segue
por 24,00m (vinte e quatro metros) confrontando com o lote 42 da quadra R, até
chegar ao ponto inicial, num total de 192,00m? (cento e noventa e dois metros
quadrados).
LOTE 09:
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para o lote, segue por
8,00m (oito metros), pela Rua 01, deflete a direita e segue por 24,00m (vinte e
quatro metros) confrontando com a Área Verde da quadra B, do mesmo
loteamento, deflete a direita e segue por 8,00m (oito metros), confrontando com
a Área Verde, da Quadra B do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por
24,00m (vinte e quatro metros) confrontando com o Lote 08 da Quadra B, do
mesmo loteamento até chegar ao ponto inicial, num total de 192,00m? (cento e
noventa e dois metros quadrados).
ÁREA VERDE:
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MIG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(Duol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
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”
Inicia no canto direito do lote, de quem da rua olha para a Área Verde,
segue por 11,81m (onze metros e oitenta e um centimetros), pela Rua 01, deflete
a direita e segue por 42,33m (quarenta e dois metros e trinta e três centímetros)
confrontando com Paulo Henrique Calixto Chiste, deflete a direita e segue 8,58m
(oito metros e cinquenta e oito centímetros), confrontando com o Lote 01 da
Quadra B, do mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 8,00m (oito
metros), confrontando com o Lote 06 da Quadra B, do mesmo loteamento, segue
na mesma direção por 8,00m (oito metros) confrontando com o Lote 07, da
Quadra B, do mesmo loteamento, deflete a esquerda e segue por 20,40m (vinte
metros e quarenta centímetros) confrontando com o Lote 07 da Quadra B do
mesmo loteamento, deflete a direita e segue por 14,72m (quatorze metros e
setenta e dois centímetros) pela Rua 09 (R. Vitor Pereira do Couto), deflete a
direita e segue por 9,53m (nove metros e cinquenta e três centímetros),
confrontando com os Lotes 08 e 09, da Quadra B, do mesmo loteamento, deflete
a esquerda e segue por 24,00m (vinte e quatro metros), confrontando com o Lote
09, da Quadra B, do mesmo Loteamento, até chegar ao ponto inicial, num total
de 755,67m? (setecentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e sete
centímetros quadrados).
RUA 01:
Inicia no canto direito da Rua 01, de quem da Rua 05 olha para a Rua 01
do Loteamento Volta Grande, segue por 56,08m (cinquenta e seis metros e oito
centímetros), sendo 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 01 da
Quadra A, 20,00m (vinte metros) confrontando com o Lote 04 da Quadra A,
16,08m (dezesseis metros e oito centímetros) pela Rua 02, deflete a direita e
segue por 10,00m (dez metros) com a continuação da mesma Rua, deflete a
direita e segue por 57,95m (cinquenta e sete metros e noventa e cinco
centimetros) sendo 11,81m (onze metros e oitenta e um centímetros) pela Área
Verde da Quadra B, 8,00m (oito metros) confrontando com o Lote 09 da Quadra
B, 8,00m (oito metros) confrontando com o Lote 08 da Quadra B, 10,00m (dez
metros) confrontando com o Lote 42, da Quadra R, 10,00m (dez metros)
confrontando com o Lote 43, da Quadra R, 10,16m (dez metros e dezesseis
centímetros) confrontando com o Lote 44, da Quadra R, até chegar ao ponto
inicial desta descrição, num total de 570,15m? (quinhentos e setenta metros e
quinze centímetros quadrados)
RUA 02:
Inicia no canto direito da Rua 02, de quem da Rua 01 olha para a Rua 02
do Loteamento Volta Grande, segue por 16,08m (dezesseis metros e oito
centímetros), pela Rua 01, deflete a direita e segue por 43,88m (quarenta e três
metros e oitenta e oito centímetros), sendo 7,25m (sete metros e vinte e cinco
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacuQDuol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
RO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
centímetros) confrontando com o Lote 04 da Quadra A, 7,25m (sete metros e
vinte e cinco centímetros) confrontando com o Lote 05 da Quadra A, 7,25m (sete
metros e vinte e cinco centímetros) confrontando com o Lote 06 da Quadra A,
10,00m (dez metros) confrontando com o Lote 07 da Quadra A, 12,13m (doze
metros e treze centímetros) confrontando com o Lote 08 da Quadra A, deflete a
direita e segue por 10,15m (dez metros e quinze centímetros) pela Área
Institucional, da Quadra A, deflete a direita e segue por 22,34m (vinte e dois
metros e trinta e quatro centímetros) confrontando com Dilvani Luci Diogo e
outros , segue na mesma direção por 21,93m (vinte e um metros e noventa e
três centímetros) confrontando com o Município de Careaçu, até chegar o ponto
inicial desta descrição, num total de 548,84m? (quinhentos e quarenta e oito
metros e oitenta e quatro centímetros quadrados).
Careaçu/MG, 13 de outubro de 2025.
Assinado de forma
EDIONE SILVIA aigital por EDIONE
FERREIRA:004 go
94379685 Dados: 2025.10.13
— N:07:41 -03/00'
EDIONE SÍLVIA FERREIRA
ARQUITETA E URBANISTA
CAU A19.326-7
Avenida Saturnino de Faria, nº 140 — Centro — Careaçu/MG — CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacuQDuol.com.br
Telefones: 35 3452-1155
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
RRT 16082495
Nome Civil/Social: EDIONE SILVIA FERREIRA
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
1.1 Empresa Contratada
Razão Social: HABITAR PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI - ME
Período de Responsabilidade Técnica: 30/01/2015 - sem data fim
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: 5116082495100CT901
Data de Cadastro: 25/09/2025
Data de Registro: 25/09/2025
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$125,40 Boleto nº 23086672
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Público
Valor do Serviço/Honorários: R$0,01
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil
Tipo Logradouro: R
Logradouro: SEBASTIÃO BARROSO SOBRINHO
Bairro: RESIDENCIAL JARDIM DO VALE
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcetamento do solo mediante desmembramento
ou remembramento
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.8.4 - Projeto de parcelamento do solo mediante loteamento
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Público
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
CPF: 004.XXX.XXX-35
Nº do Registro: 0004193267
CNP): 10,XXX.XXX/0001-62
Nº Registro: P]239612
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Pago em: 25/09/2025
CPF/CNP): 17.XXX.XXX/0001-15
Data de Início: 25/09/2025
Data de Previsão de Término: 31/12/2025
CEP: 37582000
Nº: SN
Complemento:
Cidade/UF: CAREAÇU/MG
Quantidade: 5.216,30
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 5.216,30
Unidade: metro quadrado
MEMBRAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS E PARCELAMENTO DE SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO.
www.caubr.gov.br
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Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 16082495
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S116082495100CT001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU INICIAL 25/09/2025
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista EDIONE SILVIA FERREIRA, registro
CAU nº 0004193267, na data e hora: 2025-09-25 09:01:21, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD).
Assinado de forma
EDIONE digital por EDIONE
SILVIA SILVIA
FERREIRA:0049437
FERREIRA:O 9685
Dados: 2025.09.25
0494379685 154808 -03'00'
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://acesso.caubr.gov.bripesquisar-documento, ou via QRCode
Documento Impresso em: 25/09/2025 às 15:43:28 por: siccau, ip 10.244.1.11,
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS .
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ — Estado de
Livro nº Dois (2) — REGISTRO GERAL — Fis.
MATRÍCULA Nº
Denominação do Imóvel: “RUA 13 ”
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II -
na cidade de CAREAÇU — MG
IMÓVEL ;
) Um imóvel urbano constituido pela ÁREA VERDE GLEBA 01 Loteamento
Residencial Jardim do Vale II, contendo a área de 1.776,00 m2 (mil, setecentos e setenta e
seis metros quadrados), situado na margem da “RUA 13 ”, na cidade de Careaçu -MG,
tendo as seguintes medidas e confrontações : “Inicia-se na margem da Rua 13, deste segue
confrontando com o lote nº 42 da quadra R por 5,73 metros, deste defiete à direita
confrontando com a área institucionalpor 33,00 metros, deste deflete à direita, confrontando
com propriedade do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro por 43,85 metros ,deste deflete
à direita confrontanco com a rua 10 por 45,53 metros, deste deflete à direita confrontando com
a rua 09 por 54,37 metros, deste deflete à esquerda confrontando com a rua 13 por 06,47
metros, onde teve início e finda esta descrição .” PROPRIETÁRIA: FIRMA
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE H LIDA ME, inscrita no CNFS sob o rn.
17.211.518/0001-77, com sede na Avenida Fernão Dias, antiga BR 381, s/nº, Centro, na
cidade de Careaçu/MG REGISTRO ANTERIOR: R- 5 da Matricula rê 20.998, Lº 2, deste
Ofício Imobiliário. Prot. 68.237 Lº1“F” São So do Sapucaí, 13 de maio de 2014 A
OFICIAL ? u mM L /.
R-1 - 23.068 - Prot 68.237 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista o Registro |
a e te an em eme
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II , passou para o domínio do
MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de USO COMUM DO POVO . São
Gonçalo No Sapucaí, : 13 É maio de 2014 o A és
R
Certifico e dou fé, que à presenta cópia é a reprodução
autêntica da ficha a que se re o
fere, extraída nos termos dé
ariga 19 6.015, de 31-12-1973
, de fo) de Duty
DAS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ — Estado de Mi
Livro nº Dois (2) -— REGISTRO GERAL — Fis. 01
MATRÍCULA Nº
Denomina | l:
cc LOTEAMENTO
RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II -
na cidade de CAREAÇU — MG
IMÓVEL; -
Um imóvel urbano constituido pela ÁREA INSTITUCIONAL
Loteamento Residencial Jardim do Vale II, contendo a área de 800,10 m2
(oitocentos vírgula dez metros quadrados), , na cidade de Careaçu -MG, tendo
as seguintes medidas e confrontações : “Inicia-se em divisa com a propriedade
do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro , deste confrontando com a área
verde por 33,00 metros, deste deflete à direita confrontando com o lote n.º 42
na quadra R, deste deflete à esquerda confrontando com os lotes n..sº 44,43 e
42 da Quadra R por 30,16 metros, deste deflete à esquerda confrontando com
propriedade do Residencial Jardim do Vale 1 por 9,40 metros, deste deflete à
direita confrontando com a mesma por 58,79 metros , dete deflete à direita
confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Henrique Calixto Chiste e outro
por 18,50 metros onde teve inicio e finda esta descrição ” PROPRIETÁRIA:
FIRMA RESIDENCIAL JARDIM DO VALE II LTDA ME, inscrita no
CNPJ sob o nº. 17.211.518/0001-77, com sede na Avenida Fernão Dias, antiga
BR 381, s/nº, Centro, na cidade de Carcaçu/MG REGISTRO ANTERIOR: R-
5 da Matrícula nº 20.998, Lº 2, deste Ofício Imobiliário. Prot. 68.237 ,L.º 1 ep
São Gonçalo do Sapucaí, 13 de maio de 2014 A OFICIAL
R-1 - 23.070 - Prot. 68.237 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista
o Registro do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DO VALE IH |,
passou para o dominio do MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de
USO COMUM DO POVO . São Gonçalo do Sapucaí, 13 de maio de 2014 .A
OFICIAL
- Ana Shiia Ohucião Vunnoso /
Registro de imóveis
À PE: 6,015, de 31-12-4973
Rigo SAAE LE da, LAOL do
LARA O AS
"ESZMARIA RITA ALMEIDA VENEROSO - OFICIAL
[E] JOSÉ IVAN DE CARVALHO - SUBSTITUTO
AEE) MARIA GIOVANNA ALHEIDA VENEROSO ptb
Denominação do imóvel: “AREA INSTITUCIONAL 01”
Loteamento Residencial Jardim do Vale I
Na cidade de CAREAÇU-MG.
IMÓVEL: Um imóvel urbano constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL
01, contendo a área de 2.640,20m? (dois mil, seiscentos e quarenta vírgula vinte
metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Jardim do Vale. na
cidade de Careaçu/MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no
vértice denominado MO01, em limites com a propriedade de Paulo Henrique
Calixto Chiste e Outro, daí segue com azimute e distância de 152º31'22” — 58,79
metros, até o vértice M02, confrontando com a propriedade de Sebastiana dos
Santos Couto e do Sr. Marcelo dos Santos Couto, daí segue com azimute e
distância de 232º53'24” — 22,35 metros, até o vértice M03, confrontando com a
Rua 05. daí segue com azimute e distância de 322º53'24” — 25,00 metros, até o
vértice MO4, confrontando com o lote nº 127. daí segue com azimute e distância
de 232º53'24” — 49,03 metros, até o vértice MOS, confrontando com o lote nº
123, daí segue com azimute e distância de 322º53'24” — 18,65 metros, até o
vértice M06, confrontando com o lote nº 119 e com a propriedade de Dilvani
Luci Diogo e outros, daí segue com azimute e distância de 42º55' 14” — 39,91
metros, até o vértice M07, confrontando com propriedade de Dilvani Luci Diogo
e outros, daí segue confrontando com propriedade do Município com azimute e
distância de 42º55"14” — 41,82 metros, até o início desta descrição, no vértice
M01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU, inscrito no CNPJ sob
o nº 17.935.388/0001-15, com sede na Avenida Saturnino de Faria, nº 140,
Centro, na cidade de Careaçu/MG. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 21.136
e R.1 da mesma, Livro 2, deste Ofício Imobiliário. São Gonçalo do Sapucaí/MG,
24 de outubro de 2017. Emolumentos: R$ 18,39 - Recompe: R$ 1,10 - Taxa de Fiscalização
Judiciária: q. R$ 6,13. — Total: R$ 25,62. A
orICIAD || Qu: Puuido- Vostro. /
do Registro do tmávais de São Gonçalo do SapucailMG E Serviço de Registro de Imaveis de São Gonçalo do Sapucai/MG
unqueira Meiretles. nº 76 - Sala 01 - Centra - Telefone (35) 3244 2616, É: Rua João Junqueira Meirelles 76 - Sala 9 - Centro . Telefone: (35) 3241 3615,
—.. Qfictala: Maria Rita Almeida Veneroso— Maria Rita Almeida Veneroso
= Protocnto
Prenctaçã
Ear
& tica. 4 .
- iotalsk$ ai,40
Feadidicahã Ty
Serviço de Registro do Imgvais da São. Gonçalo do SapucaílMG .
vº João Junqueira Meireitos, nº 76 - Sala 01 - Cenird> Telofone: (35) 324) 2616,
Gonçalo do Sapucaí º o r Oficiala: Maria Rita Ajmeida Venerosg | NNT Ã
Í CERTIDÃO
i Certifico e dou fé, que a presené
icópia é a reprodução autêntica da fickr;
iu que se refere, extraída nos termos (&
Jango 198 1 da Lei nº 6.015, de 31-12-19) ;
6, do Sapucai-MG, Mg de Guitudo de do ES!
ae a tds
Maria Rita Almeida Veneroso
OFICIAL
hti