materia nº 16/2025

REQUERIMENTO N.º 16, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Autor: Rodrigo da Silva Bibiano
Assunto: Pedido de Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei n.º 44/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais colegas da Edilidade,
O Vereador Rodrigo da Silva Bibiano, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
REQUERER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei n.º 
44/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que: "Dispõe sobre a proibição da queima, 
soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com 
efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu, MG.”
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA
A presente solicitação se fundamenta na imprescindível urgência e relevância social da 
matéria, que visa proteger a saúde de idosos, crianças, pacientes em recuperação, pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e também promover o bem-estar animal, mitigando o 
sofrimento causado pela poluição sonora excessiva.
Considerando que a presente será a última Sessão Ordinária deste ano, a tramitação em 
regime ordinário impedirá a conclusão da segunda votação antes do recesso. A urgência é 
fundamental para garantir que a lei possa ser sancionada e entrar em vigor o mais breve possível, 
atendendo à expectativa da população e, idealmente, antes do próximo período de grandes 
festividades, quando o uso desses artefatos é intensificado.
Dessa forma, a tramitação em Regime de Urgência é crucial para assegurar a celeridade 
que a matéria exige e para atender ao legítimo interesse da população de Careaçu/MG.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Careaçu/MG, 05 de dezembro de 2025.
Rodrigo da Silva Bibiano
Vereador