materia nº 1/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
Orgão responsável pela despesa: Executivo Municipal de Careaçu/MG 
Objeto das despesas: Criação de 03 (três) cargos para atender o programa SESB - Serviços de Especialidade em Saúde Bucal 
Valor Estimado das despesas ano: R$ 115.934,26 
Fonte de recursos abrangentes: 1 500 CO TCE 000 e 1.600 CO TCE 0000 (recurso federal) 
Dotação orçamentária: Conforme Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2026 
Natureza da despesa: Obrigatória de caráter continuado 
II - DESPESA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$) R$ 115.934,26 
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração dos valores de vencimentos e vantagens de 3 (três) cargos a serem criados, 
projetado ano mais soma de décimo terceiro, terço de férias e encargos patronais e 20% de insalubridade. 
DECLARAÇÃO 
Declaração nos termos do §2° do art. 17 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de receita o& pela redução permanente da 
despesa. 
Careaçu/MG, 23 de janeiro de 2026. 
Marlene dos Santos Esteves 
Contadora Municipal 
Mariene-ao Santos Esteves 
,,eRC MG 129943/0-9 
III • DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa mencionada tem 
dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Careaçu/MG, 23 de janeiro de 2026. 
Marlene dos Santos Esteves 
Contadora Municipal 
Marlene ntos Esteves 
129943/0-9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU 
Estado de Minas Gerais 
CÁLCULO ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 
Quadro Permanente de Cargos Efetivos/Contratados/Comissionados - OUT/2024 A NOV/2025 
Elemento de despesas Grupo Aplicação Anual % incidencia sob a dotação 
Vencimentos, Contratos e Vantagens Fixas Efetivos/Contratados/Comissionados/ 
Agentes Políticos R$ 1 3 . 3 54 . 473, 64 
1 
87,97% 
Obrigações Patronais INSS R$ 1.826.858,71 
-- I 
12,03% 
= 
TOTAL GASTO COM PESSOAL Consolidado R$ 15.181.332,35 FOLHA GERAL + PATRONAL 
Acréscimo com a criação dos cargos R$ 115.934.26 CONFORME PROJETO DE LEI 
BASE ANUAL DE GASTO COM PESSOAL 
.._ 
$ - - - -- 266,611 
BASE DE RECEITA LIQUIDA APURADA OUT/2024 A NOV/2025 R$ 43.370.160,10 
APtIRAÇA0 
)7% 
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 
ÚLTIMOS 12 MESES 
im ill 
Anual acrescido novos cargos 
TOTAL GASTO COM PESSOAL PROJEÇÃO CONSOLIDADA R$ 15.297.266,61 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - últimos 12 meses -. RE 43.370.160,10 
Impacto (%) RCL 
I I 
/. 
Marlene dos Santos Esteves 
CRC MG 129943/0-9 
—DETWAF 
RE9EICIDO 
/'91-0Ftik•