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C Câmara Municipal de
areaçu
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita prestação de contas da arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2025.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu —- MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas dos valores
arrecadados com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no exercício
de 2025.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. A transparência
na gestão tributária é o pilar que sustenta a confiança entre a administração e o cidadão.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
Ba
Paola Caroline de Paiva Beirárdes
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
RESULTADO
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