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C Câmara Municipal de
areaçu
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita informações sobre a lista de espera para consultas especializadas e exames
complementares no município.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa lista atualizada do número de pacientes
aguardando por consultas com especialistas (especificando cada especialidade) e exames de média
e alta complexidade.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos do Executivo, conforme preconiza o princípio da transparência administrativa.
Considerando que o acesso à saúde é um direito fundamental, a obtenção desses dados é
indispensável para que esta Vereadora possa informar com clareza a população e colaborar na busca
por soluções que garantam a eficiência e a celeridade no atendimento médico em nosso município.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 10 de fevereiro de 2026
Bu
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Pessido | CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG -
|
RESULTADO.
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