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C Câmara Municipal de
areaçu
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita informações sobre a lista de espera da creche municipal para crianças com
deficiência, TDAH, TEA e TOD.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre a lista de espera para a
creche municipal para crianças com deficiência (PCD), Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador
(TOD).
Este requerimento visa garantir o cumprimento das leis de inclusão, pois crianças com
TEA, TDAH e TOD possuem necessidades específicas de intervenção precoce, onde o ambiente
escolar desempenha papel fundamental no desenvolvimento.
A fiscalização desta Casa Legislativa é necessária para assegurar que a falta de vagas não
prejudique o tratamento e a evolução dessas crianças, respeitando o direito das famílias a um
atendimento prioritário e humanizado.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 10 de fevereiro de 2026
Paola Caroline de Paiva Be
Vereadora
RESULTADO
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