C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
“REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU,
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria da Mesa Diretora: Maurício Max Ueslei da Fonseca — Presidente
João Clarismon Salvador — Vice-Presidente N
Karen de Campos Maia — Secretária
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Presidência promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º 0 $ 1º do Artigo 17 da Resolução n.º 01/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (..)
S 1º A primeira referência, “A”, será considerada imediatamente após 05 (cinco) anos no serviço
público, incluído o período de 03 (três) anos que o servidor permaneceu em estágio probatório para
à respectiva estabilidade, e implicará em adicional de 3% (três por cento) do Vencimento, e, nas
referências seguintes, o adicional será sempre de 3% (três por cento) sobre o vencimento anterior,
após cada 03 (três) anos até a referência “G”.
Art. 2º O $ 2º do Artigo 17 da Resolução n.º 01/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (..)
$ 2º 4 referência “G” será atingida após a permanência por 3 (três) anos da referência “F” e
implica no adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento devido na referência “F”, sendo
esse percentual utilizado até na última referência, ou seja “L”.
(:)
Art. 3º O Anexo I da Resolução n.º 01/2007 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Carreira de
Provimento Efetivo passa a vigorar com a seguinte redação:
aver Ad
Quadro de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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NÚMERO | JORNADA DIÁRIA REMUNERAÇÃO
DE VAGAS (em horas) EM NÍVEL
CÓDIGO CARGOS
CPE/AGL Agente Legislativo
CPE/ALE Assistente Legislativo
CPE/ASG | Auxiliar de Serviços Gerais
CPE/TCO Técnico de Contabilidade
CPEITIN Técnico de Informática 1 6 N-10 N
Art. 4º O Anexo III da Resolução n.º 01/2007 que dispõe sobre o Quadro Demonstrativo de
Progressão Horizontal e Vencimentos de Servidores de Provimento Efetivo passa a vigorar com
a seguinte redação: Res
ANEXO HI na”
Quadro Demonstrativo de Progressão Horizontal e Vencimentos de
Servidores de Provimento Efetivo
CARGOS |INICIAL| A B c D E F G H I E K L
Agente | PS | 143% 43%] B43%| 043% | D43% iii F+59% | 6+5% | H+59% | 145% | J+59% | K+5%
Legislativo | CPE 12
e
uai CRS 42 | 183% | A43% | BA3% | C43% | D43%] E+396| Fa | 648596] HAS | +59 | J+596 | Ka5%
Auxiliar de R$
Serviços | prq | 143%] A+3%| B+3% | C+3% | D+3%] E+3% | F+59% | 6+5% | H45% | [+59% | J+5% | K+5%
Gerais
Contabilidade cris a B+3%| C+3% | D+3%]| E+3% | 45% | 6+5% | H+5% | 145% | J+5% | K+5%
eles
Técnico de R$
Informática | CPE 10
1+3% | A+3% | B+3%| C+3% | D+3%| E+3% | F+5% | 0+5% | H+5% | 1+5% | J+5% | K+5%
Art. 5º Fica criado no Quadro de Provimento em Comissão (Anexo II) o cargo de Diretor
Administrativo e de Contratações, Referência CC-8, que passa a ter a seguinte redação:
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG : CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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ANEXO II
Quadro de Cargos Comissionados
n JORNADA ã
NUMERO á REMUNERAÇÃO
ecc dinda DE VAGAS DIÁRIA EM E
(em horas)
CCAJ Assessor Jurídico 1 6 cc9
RR | [>>> > — +»
CCAP Assessor Parlamentar 1 6 Ccc4 N
Chefe de Manutenção
CCCMZ e a 1 6 cc2
e Zeladoria
Diretor Administrativo
CCDAC 19 1 6 cc8
e de Contratações
Art. 6º As atribuições do cargo de Diretor Administrativo e de Contratações passam a fazer parte do
Anexo VI da Resolução n.º 01/2007 que dispõe sobre Descrição Detalhada dos Cargos em
Comissão, com a seguinte redação:
ANEXO VI ,
Descrição Detalhada dos Cargos em Comissão
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE CONTRATAÇÕES A
Escolaridade: Superior Completo em Administração.
Descrição do Cargo:
” Coordenar o Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara; elaborar e revisar documentos
técnicos como Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e matrizes
de risco, aplicando os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021.
Y Administrar o fluxo de suprimentos, controle de estoque e patrimônio; gerenciar a logística
da frota oficial, incluindo cronogramas de manutenção, controle de combustíveis e
conformidade com as normas de trânsito.
Y Atuar na coordenação e suporte operacional da Recepção e do Centro de Atenção ao
Cidadão (CAC), garantindo o padrão de atendimento ao público e suprindo ausências
eventuais de outros servidores para assegurar a continuidade dos serviços.
”. Monitorar a execução contratual junto a fornecedores, garantindo que os prazos e
especificações técnicas sejam rigorosamente cumpridos.
Y Propor métodos de racionalização de gastos e modernização de processos internos, visando
a otimização dos recursos do Legislativo.
” Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Poder Legislativo.
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
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Art. 7º As atribuições do Cargo de Técnico de Informática, constante do Anexo VI da Resolução n.º
01/2007 que dispõe sobre a Descrição Detalhada dos Cargos de Provimento Efetivo passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
Descrição Detalhada dos Cargos de Provimento Efetivo
CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Escolaridade: Ensino médio completo e curso técnico de informática.
Descrição do Cargo:
” Realizar o serviço de emissão de Carteira de Identidade (RG), em conformidade com o
convênio firmado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG);
Supervisionar os serviços ligados ao Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC; /)
Operar máquinas de transmissão de dados;
Digitar e conferir os dados digitados;
Prestar pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos Vereadores no que dizer respeito à
área de informática;
Prestar pronta assistência e apoio aos outros órgãos e setores da Câmara no que dizer
respeito à área de informática;
Y Participar de todas as reuniões da Câmara dando toda assistência em equipamentos de
informática som, gravação de vídeos, ou similares para seu perfeito funcionamento nas
reuniões ou outras ocasiões;
Y Transmitir ao vivo as reuniões, através da rede mundial de computadores (internet), em
áudio e vídeo;
Dirigir os trabalhos de comunicação da Câmara e a cobertura de eventos de interesse público;
Possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos
da atualidade que digam respeito à atuação da Câmara ou com ela possam interferir;
” Elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das
ações e atividades da Câmara;
Prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas;
Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais de interesse do
Poder Legislativo;
Prover a gravação dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessões da Câmara;
Promover a relação da Câmara com os meios de comunicação social;
Organizar as atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores,
na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara;
Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Poder Legislativo.
ANNE
Á
VN as “Ss
«
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro : Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro d: 6.
Maurício í da Fonseca
Presidente a Diretora
ú
João Clarismon Salvador Kargn de Campos Maia
Vice-Presidente da Mesa Diretora Secretária da Mesa Diretora
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa a presente proposta de reforma do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, fundamentada nos princípios constitucionais da eficiência e continuidade
do serviço público.
Tal reformulação tem por principal justificativa a modernização administrativa e Lei nº
14.133/2021. A criação do cargo de Diretor Administrativo e de Contratações não é apenas uma
escolha administrativa, mas uma necessidade de adequação à Nova Lei de Licitações. A norma exige
agentes públicos qualificados para a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos
de Referência. Esta medida profissionaliza a gestão de compras e libera o Centro de Atenção ao
Cidadão (CAC) para focar exclusivamente no atendimento direto à população, como a emissão de
documentos.
Outra alteração necessária é o acréscimo da atribuição de emissão de Carteira de
Identidade ao cargo de Técnico de Informática e o novo enquadramento.
Por fim, fez-se necessária a expansão do quadro de progressão para a Letra "L".
Atualmente, o quadro de servidores de Careaçu enfrenta um "teto" precoce na letra "G". A expansão
da tabela até a letra "L" garante que a experiência acumulada seja valorizada. É economicamente
mais vantajoso para o erário manter um servidor veterano e especializado, que detém o pleno
conhecimento do processo legislativo, do que enfrentar a rotatividade de pessoal e os custos de
treinamento de novos entrantes.
Diante do exposto, e convictos de que esta medida resultará em um serviço público mais
célere e especializado para o povo de Careaçu, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desta Resolução.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
Maurício ida Fonseca
Presidente d, Diretora
João Clarismon Salvador Karenidg Campbs Maia
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro -
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
Careaçu - MG -
Secretária da Mesa Diretora
CEP: 3
7582-000 Www.careacu.mg.leg.br
, camara(Dcareacu.meg.leg.br