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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 09 DE 05 DE MARÇO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações sobre o processo de seleção e critérios para as Casas Populares.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca dos
critérios de escolha dos contemplados do programa de habitação popular:
e Como será realizado o procedimento de escolha dos beneficiários, considerando o elevado
número de inscritos frente à disponibilidade limitada de unidades.
e Quais critérios técnicos serão prioritários para a classificação dos contemplados.
e Identificação dos responsáveis pela análise e validação das inscrições.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade imperativa de assegurar a
transparência e a impessoalidade na administração pública. Diante da alta demanda habitacional, é
dever desta Casa Legislativa fiscalizar o cumprimento das leis e garantir que o processo seja
conduzido com total lisura, protegendo o interesse público e o direito social à moradia.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 05 de março de 2026
E,
Paola Caroline de Paiva arde
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
METEO RETO TO
RESULTADO
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Daeerovaco
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 Www.careacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
Vereadora
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