materia nº 13/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei nº 13 , de 12 de Março de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito, com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do
programa FIIS — Automático — BNDES,
COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Careaçu/MG, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.539.513,32(três
milhões, quinhentos e trinta nove mil, quinhentos e treze reais e trinta e
dois centavos), no âmbito do programa Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social — FIIS — Automático - BNDES, nos termos da Resolução
CNM nº 4.495/2022, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinado a
apoiar projetos de investimentos e aquisição de bens vinculados à
universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino
médio, no Município de Careaçu/MG, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou
sem garantia da União.
8 1º Caso a operação de crédito, de que trata essa Lei, seja contratada com
garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, como
contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas discriminadas nos termos do $ 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em
direito.
| - A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela
caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios — FPM, será
oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar
para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União
nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação
de crédito objeto desta Lei.
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8 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada, sem
garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o
artigo 159, inciso |, alíneas "b”, "d”, "e" e "f”, da Constituição Federal, nos termos
da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem
como outras garantias admitidas em direito.
8 3º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos, fica o Poder Executivo autorizado a indicar à instituição
financeira, a conta específica para débito das obrigações, para que conste em
contrato, vedada autorização direta à instituição financeira para movimentar
outras contas do Município.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos
ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 6º Para a execução do objeto resultante da contratação das operações de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada, no orçamento municipal, por
decreto, até o limite de que trata o Art. 1º desta Lei.
8 1º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
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8 2º. Os orçamentos ou os créditos adicionais, deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 7º Os recursos necessários à abertura dos créditos que trata o Art. 6º,
decorre de produto de operações de crédito que trata a presente Lei, conforme
artigo 43, 8 1º Inciso IV e $ 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, 12 de Março de 2026.
Eugênio dt dos Santos Neto
Prefeito Municipal
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Justificativa:
Senhores Vereadores, à aprovação do
presente Projeto de Lei é de imperiosa necessidade. Senão vejamos:
Visa o Projeto de Lei em questão
autorizar o Município a contratar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no
âmbito do programa FIIS — Automático — BNDES, COM ou SEM
GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.
Isto porque, o município de Careaçu está
celebrando uma operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal
no âmbito do programa FIIS automático - BNDES, operação de crédito
está, que se destinará ao financiamento para construção de uma
creche tem tempo integral em nosso município, através do Programa
Novo Pac — FIIS, proposta cadastrada no Transferegov sob nº
26298010268/2025.
Corroborando, que o município foi
habilitado para aderir ao Programa de financiamento FIIS Novo Pac
mediante proposta 26298010268/2025, com investimento em cerca
de R$ 3.539.513,32 (três milhões quinhentos e trinta e nove mil,
quinhentos e treze reais e trinta e dois centavos), na qual
proporcionará ao Município investir em uma creche em tempo integral,
podendo desta forma atender os nossas crianças/alunos de maneira
mais eficiente, dando à estes uma local digno, adequado e em
especial atender os alunos que se encontram em espera de vagas.
Ocorre que para prosseguirmos com o
processo, necessário seguir o fluxo para liberação dos recursos.
Sendo que um dos primeiros pressupostos para dar continuidade no
processo e a autorização desta Casa das Leis, assim encaminho o
Projeto em questão.
Diante do que, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis,
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para aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
urgentíssima, em única votação, com dispensa dos interstícios
regimentais, para aprovação do projeto de lei em questão.
Sem mais para o momento,
aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Atenciosamente,
ab
Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Prefeito Municipal
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12/03/2028, 14:24 Transferegov - Seleção PAC
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Usuário:EUGENIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO
CRF:314,337.586:87 .
20 PORÉM Sai do Sistema | |
E Página Principal
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PrincipalSeleção PAC
Análise da Proposta Seleção PAC
Responsável 002.310.971-82 - CEZAR GARCIA FERRERO
Atribuição do Responsável Gestor do Instrumento do Concedente
Número da Proposta 26298010268/2025
Órgão Concedente 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Proponente 17.935.388/0001-15 - MUNICIPIO DE CAREACU
ão Análise *
Sifuaçan Analisa Habilitar Proposta
Não Habilitar Proposta
Solicitar Complementação da Proposta
Selecionar Proposta
Parecer * Proposta habilitada conforme parecer anexo.
Caracteres restantes: 5000
Anexos da Análise Proposta Seleção PAC
Parecer MEC Proposta
10 2026 DP4 for c 25/02/2026 Baixar
GAB SE pdf conforme parecer
anexo.
[votar]
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 11
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Ministério da Educação
PARECER Nº 10/2026/DP4/GAB/SE/SE
PROCESSO Nº 23000.004105/2025-08 .
INTERESSADO: SECRETARIA-EXECUTIVA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Parecer de habilitação de proposta realizado pelas equipes do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC)
referente às propostas apresentadas no âmbito do Fundo Nacional de
PRE Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), especificamente no Edital de
Educação, considerando o arcabouço normativo estabelecido pela Lei nº
14.947/2024 e pelo Decreto nº 12.157/2024.
|. CONTEXTUALIZAÇÃO
IT. A presente análise refere-se ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS),
instituído pela Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. O fundo tem como finalidade assegurar recursos
destinados a investimentos em infraestrutura social, com foco no fortalecimento de áreas essenciais como
educação, saúde e segurança pública. Por meio dele, são viabilizadas ações estruturantes, incluindo apoio a
obras, aquisição de equipamentos e compra de veículos, contribuindo diretamente para a ampliação e
qualificação do atendimento educacional à população.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
2. A análise foi realizada em conformidade com o Edital de Chamamento Público CGFIIS nº 1,
de 10 de outubro de 2025, considerando os critérios técnicos de mérito do Ministério da Educação (MEC)
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ressalta-se que a avaliação esteve
restrita às informações constantes na proposta e aos dados registrados na Plataforma Transferegov.br,
constatando-se que a iniciativa atende aos requisitos exigidos no que tange ao alinhamento entre a
proposta e às políticas educacionais.
ER Importa destacar que esta análise não contemplou a apreciação dos custos, infraestrutura
ou valores financeiros apresentados, limitando-se exclusivamente à verificação dos requisitos de mérito
dos itens avaliados.
4. Considerando que houve a aplicação do teto de financiamento conforme o tipo de
proponente, a definição e a priorização dos itens a serem contratados ficarão a cargo do proponente e da
instituição financeira responsável pela contratação. Ressalta-se, ainda, que os valores finais poderão
sofrer ajustes em decorrência das análises a serem realizadas pelas instituições financeiras responsáveis
pela contratação, limitando-se aos valores definidos e publicados pelo CGFIIS.
Da Ressalta-se que o valor constante nos pareceres constitui o parâmetro oficial a ser
considerado para fins de contratação junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) ou agentes financeiros habilitados.
Ill. CONCLUSÃO
6. Diante do exposto e à luz da análise realizada em cada objeto de cada proposta, restrita às
informações constantes na proposta e aos dados registrados na Plataforma Transferegov.br, conclui-se
que os requisitos técnicos previstos no edital foram devidamente atendidos, não havendo
impedimentos técnicos à contratação do financiamento junto ao BNDES ou agentes financeiros
conforme os objetos que se encontram na situação habilitada constantes no anexo (6578532).
À consideração superior.
TASSIANA CUNHA CARVALHO
Diretora de Programa
De acordo. Encaminha-se da forma proposta.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
Secretário-Executivo Adjunto
FERNANDA PACOBAHYBA
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Documento assinado eletronicamente por Tassiana Cunha Carvalho, Diretor(a) de Programa, em
20/02/2026, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Rodolfo de Carvalho Cabral, Secretário(a)-Executivo(a)
Adijunto(a), em 20/02/2026, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da
Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA, Usuário Externo, em 23/02/2026, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
[E] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E http://sei.mec.gov.br/sei/controlador. externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso extern
código CRC 08675AS2.
Referência: Processo nº 23000.004105/2025-08
Sem 0=0, informando o código verificador 6578442 e o
SEI nº 6578442
CAIXA
Financiamento
é com a CAIXA!
Seu Município foi
selecionado pelo FIIS!
FIIS é um fundo tederal que apoia projétos de
infraestrutura social, em especial voltados à saúde
e à educação (Lei n3-14.947/2024).
6 Financiamento até R$ 50 milhões
sq Prazo: até 20 anos (incluida carência)
0) Carência: até 24 meses
(15 Taxas: até 10 anos - 12,25% a.a.
10 a 20 anos - 14,25% a.a.
Projetos habilitados
no Novo PAC Seleções
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
DECLARAÇÃO CONTÁBIL DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, para os devidos fins, a existência de disponibilidade orçamentária para
execução do Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a contratação de operação de crédito, com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa FIIS - Automático - BNDS, COM ou
SEM garantia da união e dá outras providências.”.
A despesa está prevista no orçamento vigente, atendendo ao disposto no Art. 16 e
Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
A dotação orçamentária que suportará a execução da referida despesa está
classificada da seguinte forma:
Unidade Orçamentária: 02.003.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Função / Subfunção: 28 ENCARGOS ESPECIAIS / 841 REFINANCIAMENTO DE DIVIDA INTERNA
Programa: 0004 ADMINISTRAÇÃO EM FOCO
Ação: 1.056 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA
Elemento de Despesa: 3.2.90.22.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Disponibilizado para o exercício de 2026: R$ 1.330.000,00
Sendo assim, fica atestada a viabilidade contábil e orçamentária para a execução do
Projeto de Lei mencionado.
Careaçu, 17 de março de 2026.
CIGMA SOLUCOES Assinado de forma digital por
ADMINISTRACAO PORRSTEABOFONDOASO
PUBL:11480120000150 Dados: 2026.03.17 11:10:45 -03'00'
Cigma Soluções Integradas para Administração Pública LTDA
Contador
Av. Saturnino de Faria, 140 - Centro - Careaçu / MG - CEP: 37.582-000
Telefone: (35) 3026-4166 - e-mail: pcareacuQDuol.com.br
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+8'688'884
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