materia nº 13/2026

Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
C Câmara Municipal de
areaçu
REQUERIMENTO N.º 13 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Everton Júnior de Carvalho (Fiscal do Povo) e Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita informações detalhadas sobre o funcionamento e capacidade do CEMEI.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no pleno exercício de suas prerrogativas
parlamentares e com fulcro no Art. 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requerem que, após
a devida aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para
que, dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações relativas ao
Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEJ):
1.
Quantitativo de Alunos: Informar o número total de crianças matriculadas, discriminando
as etapas de Creche e Pré-escola, incluindo também as crianças portadoras de alguma
deficiência ou necessidade especial;
Quadro de Pessoal: Informar o número atualizado de professores e monitores em exercício
na unidade;
- Capacidade Operacional: Qual a capacidade máxima de atendimento da modalidade
Creche, conforme as normas de segurança e vigilância sanitária?
Proporção Aluno/Monitor: Qual a proporção média de crianças sob o cuidado de cada
monitor(a)?
Critérios de Distribuição: Como é realizada a distribuição das crianças por turma e por
profissional responsável?
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal deste Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública. A obtenção de dados precisos sobre a
educação infantil é indispensável para assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos,
bem como para garantir que o atendimento às crianças do nosso município ocorra dentro dos padrões
de qualidade e segurança exigidos pela legislação educacional vigente.
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000 WWww.careacu.mg.leg.br
| camara(Dcareacu.mg.leg.br
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 18 de março de 2026
MDS A 22 DZ,
Executora (Fiscal do Pqueg cus: Tzu | iram |]
Arara )
Paola Caroline de Paiva Bernafdes
Vereadora [m)