texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP:3
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 14 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicita prestação de contas detalhada de Emenda Parlamentar destinada à Saúde.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa o detalhamento da aplicação do recurso
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente de emenda parlamentar destinada
à área da Saúde pelo Deputado Estadual Dr. Paulo. Solicito que seja ainda encaminhadas notas fiscais
e recibos vinculados à utilização deste recurso.
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo sobre os atos do Executivo. É indispensável assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos, especialmente aqueles vinculados a emendas parlamentares, garantindo que a
destinação final atenda efetivamente às necessidades da saúde pública do nosso município
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 18 de março de 2026
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Vereadora |
i
)
'
RESULTADO
[id] APROVADO
DD) sersovroo
Nos
7582-000 Www.careacu.mg.leg.br
camara(Dcareacu.mg.leg.br
h
À
eme
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
open original →