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Av. Fernão Dias, n.º 1500 - Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
C Câmara Municipal de
areaçu
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 17 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autora: Karen de Campos Maia
Assunto: Informações sobre o pagamento do Componente de Qualidade (Financiamento da Atenção
Primária à Saúde).
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no Artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação por este Soberano Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre o cronograma de
pagamento do Componente de Qualidade aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde
Bucal, eMulti e Atenção Primária e a efetivação do repasse aos servidores das referidas equipes
O Componente de Qualidade é uma parcela variável do financiamento federal destinada
aos municípios que atingem as metas nos indicadores de saúde pactuados. Desde 2024, o Governo
Federal tem realizado esses repasses para premiar o esforço e a eficiência das equipes de ponta.
O presente requerimento visa garantir que o recurso, que já ingressou nos cofres
municipais condicionado ao desempenho das equipes, chegue aos seus destinatários de direito. Tal
medida é fundamental para incentivar a melhoria contínua dos indicadores de saúde do nosso
município e reconhecer o mérito dos profissionais que atuam na linha de frente.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 16 de abril de 2026.
RESULTADO
Efissoravo
E) erroveoo
Karende Campos Maia
Vereadora Secretária da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
A ilha
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