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Poder Legislativo
C Câmara Municipal de
Estado de Minas Gerais
areaçu
REQUERIMENTO N.º 18 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações acerca da fundamentação legal para o pagamento de aluguel do
imóvel do Sindicato Rural.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu — MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para que,
dentro do prazo legal, informe a esta Casa Legislativa em qual legislação baseia-se o pagamento do
aluguel do imóvel onde está instalado o Sindicato Rural.
O presente requerimento visa garantir a transparência administrativa e o cumprimento dos
princípios que regem a Administração Pública. É dever fundamental do Poder Legislativo exercer a
fiscalização financeira e orçamentária do município de forma preventiva, assegurando que os recursos
públicos sejam aplicados em estrita observância à lei.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 16 de abril de o
Paola Caroline de Paiva Bernardes
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro - Careaçu - MG - CEP:3
(9 (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
RESULTADO
APROVADO
Dserrovavo
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