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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 19 DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações acerca do funcionamento das comissões municipais
remuneradas.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu —- MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, por meio do setor competente, informe a esta Casa Legislativa quais são os dias, horários e locais
em que ocorrem as reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões de Controle Interno e de
Licitações.
Considerando que tais comissões possuem natureza remunerada, é imprescindível que
suas atividades sejam pautadas pela transparência e pela publicidade.
É dever fundamental do Poder Legislativo exercer a fiscalização financeira e
orçamentária do município de forma preventiva, assegurando que os recursos públicos sejam
aplicados em estrita observância à lei.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 17 de abril de 2026.
Paola Caroline de Paiva Bernardes
angu MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
Vereadora
Av, Fernão Dias, n.º 1500 : Centro - Careaçu - MG - CEP: 37582-000
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-1]
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