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C Câmara Municipal de
areaçu
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 20 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações acerca da aquisição e destinação de blocos intertravados.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu —- MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa informações acerca da destinação
dos blocos intertravados adquiridos por meio de processo licitatório realizado em 01 de abril de 2026.
Requer, ainda, que sejam esclarecidos os critérios adotados para a definição dos locais de
utilização dos referidos materiais, bem como o cronograma previsto para sua aplicação.
Ressalta-se que é dever do Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de forma preventiva e contínua, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 23 de abril de 2026.
Sp
Paola Caroline de Paiva Bern:
Vereadora mm mm ma
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAKEÇU-NG |
a Vodça
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