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Av, Fernão Dias, n.º 1500 : Centro -
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Poder Legislativo
C
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de
areaçu
REQUERIMENTO N.º 21 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações sobre a distribuição de cestas básicas pela Assistência Social.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu
Senhor Presidente,
— MG
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, por meio do setor competente, preste a esta Casa Legislativa informações acerca da quantidade
de cestas básicas distribuídas mensalmente pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Requer, ainda, que sejam informados os critérios utilizados para a concessão do benefício,
bem como o número de famílias atualmente atendidas pelo programa.
Ressalta-se que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de forma preventiva e contínua, assegurando que os
recursos públicos sejam aplicados em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. '
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 23 de abril de 2026.
Paola Caroline de Paiva Beinarde;
Vereadora
Careaçu - MG : CEP: 37582-000
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREÇU-MG
RESULTADO
[x] aPROvADO
O) sseromoo
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