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C Câmara Municipal de
Poder Legislativo Estado de Minas Gerais Ç
REQUERIMENTO N.º 22 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Autora: Paola Caroline de Paiva Bernardes
Assunto: Solicitação de informações sobre a prestação de serviço social na área da saúde.
Exmo. Sr. Maurício Max Ueslei da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Careaçu —- MG
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares
e com fulcro no artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após a devida
aprovação pelo soberano Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que, por meio do setor competente, informe a esta Casa Legislativa os motivos pelos quais o serviço
de assistência social na área da saúde está sendo prestado em apenas um dia da semana e a carga
horária dos servidores vinculados ao serviço social, incluindo coordenadores, assistentes sociais e
demais profissionais envolvidos.
Ressalta-se que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, de forma preventiva e contínua, assegurando que os
recursos públicos sejam aplicados em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Careaçu/MG, 23 de abril de 2026.
Paola Caroline de Paiva Bern:
Vereadora
UNICIPAL DE CAREÇU-MG
EI
CÂMARA M
Av. Fernão Dias, n.º 1500 : Centro : Careaçu - MG -
(O (35) 3452-1212 - CNPJ: 19.036.474/0001-11
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