| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal e Autárquica, e dá outras providências. |
| native_id | 2099 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-04 | Em apreciação | — | Procedida a leitura do Projeto de Lei em Plenário. |
| 2026-04-30 | Aguardando leitura | — | Despachado pela Presidência para leitura em Plenário. |
| 2026-04-30 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.